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TEORIA DA LEI PENAL - 2016/2017

2º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Fernando Torrão
Assistentes: Prof. Doutor Fernando Torrão

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Com a esta unidade curricular pretende-se que o estudante de Direito seja capaz de apreender as especificidades da lei penal, não apenas no que respeita ás suas especificidades constitucionais, mas também na sua fundamentação axiológica.

Objectivos Específicos

Face ao necessário dinamismo da lei penal, o estudante deve ficar dotado de uma consciência crítica no confronto do ser com o dever penal. Além disso, deve ser capaz de interpretar correctamente as normas penais, apreender os princípios relativos à aplicação da lei no tempo e no espaço e ser capaz de resolver situações concretas.

Competências a adquirir

Conhecimento dos princípios e especificidades da lei penal; capacidade para a resolução de casos

Metodologia de Ensino

O ensino da unidade curricular centrar-se-á na aprendizagem e favorecerá as estratégias de investigação e aprofundamento de conhecimentos por parte do aluno como complemento às aulas teóricas e práticas

Conteúdos Programáticos

Título I. O DIREITO PENAL E A SUA CIÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO ESTADUAL


1º Cap. O direito penal em sentido formal
I. O conceito de direito penal
II. O âmbito do direito penal

2º Cap. A localização do direito penal no sistema jurídico
I. Direito penal intra-estadual e direito internacional penal
II. O direito penal como parte do direito público
III. O direito penal perante os outros ramos do direito. Autonomia e dependência do direito penal.

3º Cap. A ciência do direito penal
I. Da “enciclopédia das ciências criminais” à “ciência conjunta do direito penal”
II. A evolução do estatuto das ciências criminais
III. O estatuto das ciências criminais no quadro do Estado de Direito contemporâneo e de um sistema jurídico-penal teleológico-funcional e racional.



Título II. A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL

4º Cap. Finalidades e legitimação da pena criminal
I. O problema dos “fins” da pena criminal
II. Teorias absolutas: a pena como instrumento de retribuição
III. Teorias relativas: a pena como instrumento de prevenção
IV. Teorias mistas ou unificadoras
V. O problema dos fins das penas e a doutrina do Estado, nomeadamente à luz da sua evolução em Portugal
VI. Finalidades e limites das penas criminais

5º Cap. Fundamento, sentido e finalidades da medida de segurança criminal
I. As medidas de segurança criminais no sistema sancionatório
II. Finalidades e legitimação da medida de segurança
III. O relacionamento da pena com a medida de segurança: a questão do "monismo" ou "dualismo" do sistema

6º Cap. O comportamento criminal e a sua definição: o conceito material de crime
I. O conteúdo material do conceito de crime
II. A definição social do crime
III. A crise actual do paradigma penal


7º Cap. Os limites do direito penal
I. Direito penal e direito de mera ordenação social (direito das contraordenações): penas criminais e coimas
II. Direito penal e direito disciplinar: penas criminais e sanções (medidas) disciplinares
III. Direito penal e direito processual: penas criminais e sanções (medidas) de ordenação ou conformação processual
IV. Direito penal e direito privado: penas criminais e penas privadas


TÍTULO III. A LEI PENAL E A SUA APLICAÇÃO

8º Cap. O princípio da legalidade da intervenção penal
I. O princípio nullum crimen, nulla poena sine lege
II. O plano do âmbito de aplicação
III. O plano da fonte
IV. A determinabilidade do tipo legal
V. A proibição da analogia
VI. A proibição de retroactividade. O âmbito de validade temporal da lei penal ou problema da "aplicação da lei penal no tempo"

9º Cap. Âmbito de validade espacial da lei penal
I. O sistema de aplicação da lei penal no espaço e os seus princípios constitutivos
II. Conteúdo e sistema de combinação dos princípios aplicáveis

Métodos de Avaliação

Dois testes AC

Recursos Didácticos

Biblioteca geral e especializada

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Crime
Pena
Legalidade
Subsidariedade

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar