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DIREITO FISCAL - 2016/2017

3º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Luís Bandeira
Assistentes: Prof. Doutor Luís Bandeira

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Dotar os alunos de conhecimentos quanto às principais questões teóricas do Direito Fiscal.

Objectivos Específicos

Dotar os alunos de conhecimentos gerais quanto ao sistema fiscal português, nomeadamente quanto aos princípios e características do Direito Fiscal, em particular da relação jurídico-fiscal.

Competências a adquirir

Conhecer os princípios e características do Direito Fiscal, identificando o respectivo enquadramento legal e sua interacção com o restante ordenamento jurídico.

Metodologia de Ensino

Aulas expositivas num contexto de participação e de resolução de casos práticos.

Conteúdos Programáticos

INTRODUÇÃO
1.Actividade financeira do Estado
1.1.Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal
2.Âmbito e conteúdo do Direito Fiscal
3.Natureza do Direito Fiscal
4.Relações do Direito Fiscal com os outros ramos do Direito

PRINCIPAIS FIGURAS TRIBUTÁRIAS
5.O conceito de imposto. A divisão dos tributos. Imposto e taxa. Figuras afins do imposto.
6. Os Momentos da vida do imposto
7. Algumas classificações dos impostos : directos e indirectos; periódicos e de obrigação única; reais e pessoais; de quota fixa de quota variável: estaduais e não estaduais; gerais e especiais; principais e acessórios; sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo.

AS FONTES DE DIREITO FISCAL
8. Noção e espécies
9. A Constituição
9.1. Princípios jurídico-constitucionais da tributação
9.1.1. Os limites formais da tributação. Em particular:
9.1.1.1. Princípio da legalidade fiscal e seus corolários.
9.1.1.2. Princípio da Segurança Jurídica
9.1.2. Os limites materiais da tributação. Em particular:
9.1.2.1. Princípio da igualdade fiscal.
9.1.2.2. A consideração fiscal da família.
10.O Direito Comunitário
11.As convenções internacionais
12. As leis
13.Os regulamentos
14. O costume. Os contratos, A jurisprudência e a doutrina.

INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO DIREITO FISCAL
15.A interpretação e a integração das normas jurídico-fiscais. As cláusulas anti-abuso.
16.A eficácia temporal das normas jurídico-fiscais. A constituição e a retroactividade dos impostos.
17. A eficácia espacial. O princípio da territorialidade. A dupla tributação jurídica internacional.

A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL
17.A relação jurídica fiscal
17.1.A complexidade da relação jurídica fiscal
17.2.A obrigação fiscal
18.Sujeitos da relação jurídica fiscal
18.1.Sujeito activo
18.2.Sujeito passivo
18.2.1.Contribuinte, devedor de imposto e sujeito passivo
18.2.2.A personalidade e a capacidade tributárias
19.A substituição tributária
19.1.Noção e espécies
19.2.Regime jurídico
20.A responsabilidade tributária
20.1. Regime jurídico. Alguns casos de responsabilidade tributária
21.A transmissão da obrigação fiscal
21.1.A sub-rogação nos direitos da Fazenda Pública
21.2.A sucessão fiscal .
21.3. A cessão de créditos para titularização
22.A extinção da obrigação fiscal
22.1.O cumprimento
22.2.Outros modos de extinção da obrigação fiscal
23.As garantias da obrigação fiscal
23.1.A garantia geral
23.2.Garantias especiais


O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
24.A incidência
24.1.Incidência pessoal
24.2.Incidência real. Categorias de rendimentos
25.Delimitação negativa da incidência
26.Determinação do rendimento colectável
26.1.As diversas fases de determinação do rendimento colectável
26.2. Determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
27. Taxas.
27.1.Taxas gerais (progressivas). Taxas liberatórias e Taxas especiais (proporcionais).
27.2. A taxa adicional de solidariedade e sobretaxa extraordinária.
27.3. Tributação em IRS dos residentes não habituais.
28.Processo de liquidação
29.Pagamento. Antecipações de pagamento.
30.Obrigações acessórias

Métodos de Avaliação

Dois testes escritos.

Recursos Didácticos

Não aplicável.

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Tributos. Tributação. Imposto. Taxa.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar