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CONTENCIOSO DO PODER PÚBLICO - 2016/2017

4º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Mestre Paulo Cunha
Assistentes: Mestre Paulo Cunha

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

É hoje inegável o aumento da litigiosidade no âmbito dos Tribunais Administrativos. Com esta unidade curricular pretende-se abordar a perspectiva contenciosa do direito administrativo, dos conlitos com a Administração Pública.

Objectivos Específicos

Na concretização do estudo do contencioso do poder público pretende-se:
- Analisar a inserção do contencioso da Administração Pública no âmbito dos litígios com tratamento judicial;
- Compreender a evolução que os conflitos com a Administração Pública tiveram ao longo da história;
- Conhecer os apertados limites impostos pelo princípio da separação de poderes na definição do âmbito das competências dos tribunais administrativos;
- Capacitar os alunos para a necessária dinâmica processual.

Competências a adquirir

O candidato deve ficar habilitado a:
- Avaliar uma pretensão apresentada, com fundamento substantivo e merecimento de apresentação em juízo;
- Escolher, de entre os meios judiciais legalmente consagrados, aquele que se adapta ao caso concreto;
- Formular petições, reclamações, recursos, despachos, sentenças e demais actos judiciais.

Metodologia de Ensino

- Exposição da matéria nas aulas teóricas, através do enquadramento dos temas programados.
- Resolução de casos práticos e análise de decisões jurisprudenciais nas aulas práticas.
- Acompanhamento de trabalhos, nas horas tutoriais.

Conteúdos Programáticos

1. INTRODUÇÃO

1.1. A justiça administrativa em Portugal

1.2. O conceito de justiça administrativa


2. ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

2.1. A justiça administrativa em sentido material, funcional e orgânico-processual

2.2. Para uma concepção ampla da justiça administrativa


3. OS MODELOS DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

3.1. Modelos objectivista e subjectivista

3.2. Modelos organizativos e processuais


4. A EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM PORTUGAL

4.1. Os primeiros passos do contencioso administrativo
4.2. A evolução dos modelos organizativos e processuais
4.3. A adopção de um sistema de plena jurisdição
4.4. O novo regime de contencioso administrativo


5. OS LIMITES MATERIAIS E FUNCIONAIS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

5.1. Os limites materiais

5.2. Os limites funcionais

6. A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA


6.1. A nova organização dos tribunais administrativos
6.2. O funcionamento dos tribunais administrativos
6.3. A competência dos tribunais administrativos
6.4. Os conflitos de competência e de jurisdição
6.5. O estatuto dos juízes
6.6. Os princípios estruturantes do contencioso do poder público

7. OS MEIOS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS


7.1. Os pressupostos processuais relativos ao Tribunal, às partes e aos processos
7.2. Da acção administrativa comum
7.2.1. Acções para o reconhecimento de situações jurídicas subjectivas
7.2.2. Acções para o reconhecimento de qualidades ou de preenchimento de condições
7.2.3. Acções de condenação da Administração
7.2.4. Acções de responsabilidade civil extracontratual
7.2.5. Acções de condenação ao pagamento de indemnizações
7.2.6. Acções relativas à interpretação, validade ou execução de contratos
7.2.7. Acções especiais
7.2.8. Acções não especificadas
7.2.9. Acção executiva

7.3. Da acção administrativa especial
7.3.1. Disposições especiais
7.3.2. Cumulação de pedidos
7.3.3. Impugnação de actos administrativos
7.3.4. Condenação à prática de actos devidos
7.3.5. Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão

7.4. Processos urgentes
7.4.1. Contencioso eleitoral
7.4.2. Contencioso pré-contratual
7.4.3. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos, passagem de certidões
7.4.4. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
7.5. Providências cautelares

7.6. A execução de julgados

7.7. Os recursos jurisdicionais


8.OS EFEITOS DAS SENTENÇAS ADMINISTRATIVAS

8.1. Natuereza das sentenças dos tribunais administrativos
8.2. Os efeitos das sentenças nas entidades administrativas e nos privados

9. PERSPETIVAS DE EVOLUÇÃO DO REGIME DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Métodos de Avaliação

Haverá lugar à avaliação periódica, por frequências, e final, por exame escrito e/ou oral. A avaliação contínua incidirá sobre as intervenções e trabalhos dos alunos levadas a cabo pelos alunos nas aulas práticas e tutoriais.

Recursos Didácticos

Análise da bibiografia especializada, onde se inclui a a aqui recomendada, seguindo-se o quadro didático adequado.

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Administração
Pública
Tribunais
Administrativos

Bibliografia Principal