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Versao Portuguesa

DIREITO DA REGULAÇÃO - 2025/2026

4º curricular year
Semestralidade: 2nd semester
ECTS: 6

Teachers

Leading Teacher: Prof. Doutor Vital Moreira
Assistant Professor: Prof. Doutor Vital Moreira

Class type and School hours

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 2 Horas

Teaching Language

Portuguese

Main Aims/Objectives

Specific Aims/Objectives

Skills to be acquired

Teaching Procedures

Programme

Evaluation Type

Teaching Resources

Sustainability Objectives

Keywords

Main Bibliography

Author Moreira, Vital
Title O Estado regulador: Introdução à regulação publica
Edition Disponível no M
Year 2015
Author Moreira, Vital; Maçãs, Fernanda
Title Autoridades reguladoras independentes: Estudo e pr
Place Coimbra
Editor Coimbra Editora
Year 2005
Author Moreira, Vital; Marques, M. M. Leitão
Title A mão visível: Mercado e regulação
Edition reimpressão
Place Coimbra
Editor Almedina
Year 2008

Complementary Bibliography

Author Gonçalves, Pedro
Title Reflexões sobre o Estado regulador e o Estado cont
Author Ferreira, E. Paz. et alii (coords.)
Title Regulação em Portugal, Novos tempos, novo modelo?