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Versao Portuguesa

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - 2025/2026

1º curricular year
Semestralidade: 2nd semester
ECTS: 7.5

Teachers

Leading Teacher: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira
Assistant Professor: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira

Class type and School hours

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 1 Horas

Teaching Language

Portuguese

Main Aims/Objectives

Specific Aims/Objectives

Skills to be acquired

Teaching Procedures

Programme

Evaluation Type

Teaching Resources

Sustainability Objectives

Keywords

Main Bibliography

Author Morais, Rui Duarte
Title Manual de Procedimento e Processo Tributário
Edition 1.ª
Place Coimbra
Editor Almedina
Year 2012 (reimp.20
Author Freitas da Rocha, Joaquim
Title Lições de Procedimento e de Processo Tributário
Edition 8.ª
Place Almedina
Editor Coimbra
Year 2021 (reimp.202
Author Casalta Nabais, José
Title Direito Fiscal
Edition 11.ª
Place Coimbra
Editor Almedina
Year 2019 (reimp. 2

Complementary Bibliography

Author Lopes de Sousa, Jorge
Title Código de Procedimento e de Processo Tributário A
Edition 6.ª
Place
Editor Áreas Editora
Year 2011
Author Leite de Campos, Diogo / Silva Rodrigues, Benjami; Lopes de Sousa, Jorge
Title Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Encontr
Edition 4.ª
Place
Editor Encontro da escrita
Year 2012