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GARANTIAS NOS CONTRATOS COMERCIAIS E INTERNACIONAIS - 2022/2023

1º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 7.5

Docentes

Regente: Prof. Doutor Nuno Castro Marques
Assistentes: Prof. Doutor Nuno Castro Marques

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórica : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Uma unidade curricular versando a matéria das garantias nos contratos comerciais internacionais tem um lugar quase obrigatório. Mais do que nos contratos no plano interno, é prática consolidada nos contratos internacionais a exigência da prestação de garantias, por muitas vezes os contraentes não se conhecerem e o facto de as empresas se situarem em países diferentes dificultar muito a cobrança dos créditos, no caso de incumprimento.

Objectivos Específicos

Pretende-se que os estudantes adquiram conhecimentos sólidos sobre as modalidades das garantias dos direitos de crédito, em particular com respeito às mais utilizadas no comércio internacional.

Competências a adquirir

Os estudantes devem ficar profissionalmente habilitados para escolher as modalidades de garantia mais adequadas às situações concretas, introduzindo-lhes as cláusulas tecnicamente corretas, e para saber interpretar e aplicar estes tipos contratuais.

Metodologia de Ensino

Com respeito a todos os temas, haverá uma exposição inicial do professor, com debate no final.
Mais tarde, apresentação de trabalhos resultantes de uma investigação dos estudantes e sua discussão (aulas de seminário).

Conteúdos Programáticos

PARTE I
Contratos Comerciais. Noção, no direito interno, e necessidade de desenvolver um conceito autónomo com respeito ao comércio internacional.
Tipos contratuais em relevo no comércio internacional, com destaque para a Convenção das Nações Unidas sobre o Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena), de 1980.
Aspetos institucionais: a Câmara de Comércio Internacional (CCI), a Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional (CNUDI ou UNCITRAL), o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) e, no plano regional, a Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA).
Estudo pormenorizado dos INCOTERMS 2020.
PARTE II
A garantia geral das obrigações e os meios de conservação.
Garantias pessoais.
Garantias reais.
A utilização da propriedade com função de garantia.
Garantias bancárias.
O crédito documentário.
Cláusulas de garantia.

Métodos de Avaliação

Avaliação: à participação na discussão das matérias é atribuída uma valoração de 30%; ao trabalho de investigação e sua apresentação, 70%.

Recursos Didácticos

Material de suporte em power point

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

garantias comerciais; contratos; comércio internacional

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar