publicada em 12/12/2003
A formação desta estrutura assentou na noção de que a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça assinalado pela livre circulação das pessoas, bem como o eficaz funcionamento do mercado interno, reclamam o aperfeiçoamento, a simplificação e a aceleração da cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial. Conheça os antecedentes desta Rede e utilize os seus recursos.