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Candidato
João Luís Dias Santos Ferreira

Título da Dissertação
“Lei n.º93/2021 de 20 de dezembro - Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, Implicações e Desafios (A diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União e a Lei n.º93/2021 de 20 de dezembro)”

Júri
Prof. Doutor Fernando Torrão (Presidente)
Prof. Doutor Eduardo Sousa (Arguente)
Prof. Doutor Nuno Castro Marques (Orientador)

Data e local das Provas
10 de abril de 2026, às 17h30 – sala 303