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Evento DEFESA MESTRADO EM DIREITO

Data: 05.06.2026
Local: SALA 303

 


Candidata
Joana Catarina Melo de Sousa


Título da Dissertação
Estudo sobre a admissibilidade do direito à não-autoincriminação no Procedimento de Inspeção Tributária - uma análise à luz das normas fiscais


Júri
Prof. Doutor Fernando Torrão (Presidente)
Prof. Doutor Luís Bandeira (Arguente)
Prof.ª Doutora Ana Paula Rocha (Orientador)


Data e local das Provas
05 de junho de 2026, às 15h00 – sala 303