LEGISLAÇÃO NACIONAL E COMUNITÁRIA

LEGISLAÇÃO NACIONAL | Mês de Junho 2007

Emissões de gases e partículas poluentes - Decreto-Lei nº 227/2007, D.R. nº 107, Série I de 2007-06-04 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva nº 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 74/2005, de 24 de Março.

Código da estrada - Portaria nº 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 - Ministério da Administração Interna - Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada.

Ajudas para a vinha - Portaria nº 691/2007, D.R. nº 109, Série I de 2007-06-06 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera a Portaria nº 442/2006, de 10 de Maio, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola para 2006-2007.

Emissão de selos alusiva a «Motos» - Portaria nº 695/2007, D.R. nº 109, Série I de 2007-06-06 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Motos».

Facturas de medicamentos - Portaria nº 711/2007, D.R. nº 111, Série I de 2007-06-11 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde - Autoriza o conselho de administração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a iniciar procedimento de concurso público para adquirir bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares.

Instituto Português do sangue - Portaria nº 720/2007, D.R. nº 111, Série I de 2007-06-11 - Ministério da Saúde - Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.

Infracções da actividade farmacêutica - Lei nº 20/2007, D.R. nº 112, Série I de 2007-06-12 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

Impostos de circulação e de camionagem - Portaria nº 726-A/2007, D.R. nº 114, Série I, Suplemento de 2007-06-15 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova os dísticos modelos nº 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e de camionagem. Revoga a Portaria nº 1279/2003, de 11 de Novembro.

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas - Decreto-Lei nº 234/2007, D.R. nº 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho.

Resíduos de produtos fitofarmacêuticos - Decreto-Lei nº 235/2007, D.R. nº 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.

Controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros - Decreto-Lei nº 236/2007, D.R. nº 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.

Medicamentos não sujeitos a receita médica - Decreto-Lei nº 238/2007, D.R. nº 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei nº 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.

Gravidez na adolescência - Resolução da Assembleia da República nº 27/2007, D.R. nº 118, Série I de 2007-06-21 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.

Bombeiros portugueses - Decreto-Lei nº 241/2007, D.R. nº 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Administração Interna - Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Eliminação da taxa sobre motores - Decreto-Lei nº 242/2007, D.R. nº 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados.

Substâncias e preparações perigosas - Decreto-Lei nº 243/2007, D.R. nº 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Estabelecimentos de saúde oficiais para a interrupção da gravidez - Portaria nº 741-A/2007, D.R. nº 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21 - Ministério da Saúde - Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142 do Código Penal.

Plano Nacional contra a violência doméstica - Resolução do Conselho de Ministros nº 83/2007, D.R. nº 119, Série I de 2007-06-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).

Cálculo das pensões iniciadas durante o ano de 2007 - Portaria nº 742/2007, D.R. nº 120, Série I de 2007-06-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social - Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio.

Lugar para categoria de professor titular - Declaração de Rectificação nº 58/2007, D.R. nº 121, Série I de 2007-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/2007, do Ministério da Educação, que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 98, de 22 de Maio de 2007.

Segurança Social - Declaração de Rectificação nº 59/2007, D.R. n.º 121, Série I de 2007-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 90, de 10 de Maio de 2007.

Época venatória de 2007-2008 para as espécies cinegéticas - Portaria nº 751/2007, D.R. nº 122, Série I de 2007-06-27 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Determina para a época venatória de 2007-2008 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA| Mês de Junho 2007

Frutos e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n 628/2007 da Comissão, de 6 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos) (JOL 145 de 07/06/07).

Frutos e produtos hortícolas - Regulamento (CE) nº629/2007 da Comissão, de 6 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) (JOL 145 de 07/06/07).

Aditivo para animais - Regulamento (CE) n 634/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais (JOL 146 de 08/06/07).

Frutos e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n 632/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas (JOL 146 de 08/06/07).

Produtos fitofarmacêuticos - Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa oxidemetão-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2098](JOL 148 de 09/06/07).

Produtos fitofarmacêuticos - Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa diazinão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2339] (JOL 148 de 09/06/07).

Gás e electricidade - Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que altera a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (JOL 148 de 09/06/07).

Carne de bovino - 654/2007 da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (JOL 153 de 14/06/07).

Dispositivos de iluminação e sinalização - Directiva 2007/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2007, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JOL 157 de 19&06/07).

Pêssegos destinados a transformação - Regulamento (CE) nº679/2007 da Comissão, de 18 de Junho de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007-2008, o montante da ajuda para os pêssegos destinados à transformação (JOL 157 de 19&06/07).

Certificado de importação para o sector dos ovos e das ovalbuminas - Regulamento (CE) n 687/2007 da Comissão, de 19 de Junho de 2007, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Junho de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas (JOL 159 de 20/06/07).

Produtos fitofarmacêuticos - Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa cadusafos no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2511] (JOL 160 de 21/06/07).

Apoio para as redes transeuropeias de transportes e de energia - Regulamento (CE) nº680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JOL 162 de 21/06/07).

Fornecimento de géneros alimentícios - Regulamento (CE) n 724/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JOL 165 de 27/06/07).

Limites máximos de resíduos de diazinão - Directiva 2007/39/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de diazinão (JOL 165 de 27/06/07).

Produtos industriais, agrícolas e da pesca - Regulamento (CE) n 729/2007 do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (JOL 166 de 28/06/07).

Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente - Regulamento (CE) n 708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (JOL 168 de 28/06/07).

Maria Manuela Cardoso
Coordenadora Responsável
Divisão de Documentação, Informação e Investigação (DDII)
Centro de Documentação Europeia (CDE)
Fundação Minerva
Universidade Lusíada do Porto
Rua Dr. Lopo de Carvalho
4369-006 Porto
Tel.: 00351 22 5570811
Fax: 00351 22 5487972 - 22 5570897
E-mail: mcardoso@por.ulusiada.pt
Web site: http://www.por.ulusiada.pt/ddii/cde_inf.htm