SERVIÇO GRATUITO DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO

A Dra. Maria Helena Simões, Advogada, é a nova consultora Eurojus da Representação, e está disponível para analisar e responder a questões dos cidadãos sobre legislação da UE e a sua aplicação – por exemplo, questões de reconhecimento de diplomas, direitos de trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação/exportação de bens. 

O serviço Eurojus pode ser acedido por telefone (217521260), por e-mail (eurojus@eurojus-pt.eu) ou por consulta na Representação (mediante marcação prévia). Estas consultas têm lugar às 2ª, 3ª e 4ª feiras, das 10h às 13h.

Agradecemos aos membros das redes de informação europeia que, na sua actividade,  tomem em consideração este serviço, para o qual podem dirigir questões de cidadãos relacionadas com a legislação comunitária. Agradecemos também que, se possível,  incluam informação sobre este serviço nas vossas páginas web  (podem encontrar os elementos na nossa página: ec.europa.eu/portugal).

ANEXO

Detalhes sobre o serviço Eurojus (informação para uso interno das redes de informação europeia):

No âmbito da sua estratégia de informação e de comunicação, nomeadamente o seu Plano de Acção para melhorar a comunicação sobre a Europa e com vista a tornar a União Europeia mais próxima dos seus cidadãos, a Comissão Europeia e a sua Direcção-Geral da Comunicação reactivou o serviço de apoio aos cidadãos sobre a legislação comunitária, designado por Eurojus.

A finalidade deste serviço consiste em providenciar aos cidadãos informação rápida e gratuita sobre a legislação comunitária e a sua aplicação, sendo assim complementar doutros serviços de informação gratuita sobre legislação nacional que existem na maior parte dos Estados membros.

Os serviços são prestados aos cidadãos a título individual. As empresas e as organizações não podem recorrer aos serviços prestados pelo consultor Eurojus.

Contudo, este serviço não pode substituir o aconselhamento e a assistência prestada pelos advogados no âmbito duma acção judiciária. O adjudicatário não representa a Comissão e presta os serviços sob a sua própria responsabilidade.

O consultor Eurojus é, portanto, um jurista especializado em legislação comunitária com capacidade para fornecer ao público em geral informações acerca dos seus direitos e obrigações neste âmbito e providenciar aconselhamento sobre problemas relacionados com o direito comunitário e a sua aplicação no âmbito do direito nacional. Tem como tarefas principais:

- responder oralmente (por telefone ou durante uma consulta pessoal) ou por escrito (e-mail, fax, documentos de informação, correio) a perguntas de ordem geral sobre questões jurídicas relacionadas com a União Europeia;

- examinar os casos individuais que lhe são apresentados e responder oralmente ou por escrito;

- organizar as consultas destinadas ao público em geral, que têm lugar nas instalações da Representação da Comissão Europeia em Portugal;

- se necessário, remeter os requerentes para órgãos mais especializados, como por exemplo o Provedor de Justiça Europeu;

- providenciar conselhos sobre alternativas e soluções disponíveis por força da legislação comunitária;

- ajudar os requerentes a resolver quaisquer problemas de comunicação com as autoridades europeias e/ou com as autoridades nacionais, desde que seja

Manuela Cardoso
_____________________________________________________
Coordenadora Responsável
Divisão de Documentação, Informação e Investigação (DDII)
Mediateca / Centro de Documentação Europeia

Fundação Minerva
Universidade Lusíada do Porto
Rua Dr. Lopo de Carvalho
4369-006 Porto
Tel.: 00351 22 5570811
Fax: 00351 22 5487972 - 22 5570897
E-mail: mcardoso@por.ulusiada.pt
Web site: http://www.por.ulusiada.pt/ddii/med_inf.htm
Web site: http://www.por.ulusiada.pt/ddii/cde_inf.htm