O NOVO PROCESSO DE INVENTÁRIO - SEMINÁRIO
02 MAIO 2014 AUDITÓRIO M3
TODO O DIA


A 02 de Setembro de 2013 entrou em vigor a Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, por imposição do artigo 8.º deste diploma legal.
Este diploma legal aprovou o regime jurídico do processo de inventário, para além de ter introduzido naturais alterações no Código Civil, no Código de Registo Predial, no Código de Registo Civil e até no Código de Processo Civil.
O processo de inventário passou a ter novos atores judiciários, salientando-se, desde logo, a participação ativa dos Notários, a quem compete o processamento dos “atos e termos do processo de inventário e de habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra” (artigo3.º, n.º 1, da citada Lei).
O Mº.Pº. passou a intervir no processo de inventário em condições algo diferentes das que estavam previstas no Código de Processo Civil revogado pela alínea a) do artigo 4.º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.
O juiz passou a ser instância de recurso, por um lado, e, por outro, o julgador da partilha.
É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas questões de direito e em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário (artigo 13.º, nºs. 1 e 2, da citada Lei n.º 23/2013).
O solicitador é chamado a desempenhar as mais diversas tarefas.
Isto e muito mais são razões de sobra para, passado mais de meio ano de vigência do novo processo de inventário, refletir-se sobre as questões que, no quotidiano, se colocam a quem tem a árdua tarefa de intervir neste processo especial.
Foi esta a intenção que norteou a Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto a realizar este Seminário, que terá lugar no dia 02 de Maio do corrente ano.


INSCRIÇÕES OBRIGATÓRIAS


Programa

09h30 – Receção

10h00 – Sessão de Abertura
Prof. Doutor António José Moreira
Vice-Chanceler das Universidades Lusíada
Prof. Doutor Manuel Lopes Porto
Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto
Dr. Urbano Lopes Dias
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Jubilado e Professor da Universidade Lusíada do Porto

10h30 - “O Novo Regime do Processo de Inventário: um olhar sobre a reforma”
Dra. Maria João Gonçalves, Advogada, em representação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

11h00 - "Inventário para separação de meações"
Dr. Nuno Lemos Jorge, Juiz de Direito

11h30 – Coffee break

12h00 – “O Solicitador perante o novo Processo de Inventário”
Dr. Luís Ribeiro, Solicitador, Vice-Presidente do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

13h00 – Almoço

14h30 – “A Tramitação do Novo Processo de Inventário: em especial, a articulação entre a Lei 23/2013 de 5 de Março e a Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto"
Dra. Carla Câmara, Juiz de Direito

15h00 – “Dos poderes do Notário e dos interessados na conferência de interessados e na partilha”
Dr. Joel Timóteo Pereira, Juiz de Direito

15h30 – Coffee break

16h00 – “Os desafios da intervenção do Notário no Processo de Inventário”
Dr. Tiago Relva, Vice-Presidente da Ordem dos Notários

16h30 - Debate

17h00 - Encerramento

Organização: Faculdade de Direito