BASE DE DADOS LEGIS-PALOP

Este projecto foi desenvolvido no quadro do Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, financiado pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).

A Base de Dados facilitará, aos cidadãos em geral, o exercício dos seus direitos de cidadania, graças ao mais fácil acesso e ao melhor conhecimento do regime legal que os governa, ao mesmo tempo que permitirá aos operadores jurídicos de cada um dos PALOP acederem, através do seu computador, aos respectivos ordenamentos jurídicos. Esta nova ferramenta de trabalho também será útil para as organizações internacionais e investidores, que vêem facilitado o acesso ao enquadramento jurídico de cada país.

Durante o próximo ano, os Ministros da Justiça dos PALOP assegurarão a continuidade deste projecto, que deverá beneficiar de uma segunda fase de consolidação e capacitação financiada pelo IPAD.

O portal está acessível online em: www.legis-palop.org

Fonte: Comissão Europeia