Professor José de Matos Correia publica livro sobre "Concessionários de serviços públicos e documentos administrativos"

A Universidade Lusíada Editora (ULE) anuncia o lançamento do livro Concessionários de serviços públicos e documentos administrativos, da autoria do Professor José de Matos Correia, docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Lisboa) e investigador do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA)

Nesta nova publicação, o Professor José de Matos Correia analisa a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), em particular a questão da definição de «documento administrativo» e os limites ao princípio do livre acesso, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na própria lei. Trata-se de uma temática que tem sido objeto de ampla discussão por parte da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), bem como da jurisprudência e da doutrina.

A análise incide, sobretudo, sobre os casos em que a produção e a propriedade de um documento administrativo pertencem a uma entidade privada, concessionária de um serviço público. Nestas situações, segundo o autor, é essencial definir com clareza quais os documentos que resultam da atividade administrativa do concessionário e que, nos termos da LADA, devem ser de acesso livre, distinguindo-os daqueles que se relacionam com a sua atuação enquanto entidade privada e que, por isso, não devem ser enquadrados nesse regime.

Para o autor, esta problemática merece especial reflexão, tanto no plano administrativo como no plano constitucional, dado que, como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros, «[…] o direito de acesso aos documentos administrativos assume a natureza de direito fundamental […]», conforme previsto no artigo 17.º da Constituição da República Portuguesa. Esta natureza jurídica, desde logo condicionada pelo direito constitucional, conduz a situações de «[…] interpretação muito restritiva das situações em que o exercício do direito de acesso pode ser negado» (CORREIA, 2025, p. 11).

A publicação descreve a experiência do autor enquanto advogado nesta matéria, a qual considera ter sido abordada e decidida de forma inovadora, num processo em que representou o Município de Setúbal em oposição ao seu concessionário dos serviços de água e saneamento. O leitor encontrará, assim, ao longo das páginas, «[…] todas as peças processuais apresentadas pelo Município e todas as decisões prolatadas, quer pela CADA, quer pelos diversos tribunais intervenientes (Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, Tribunal Central Administrativo Sul e Supremo Tribunal Administrativo) […]» (CORREIA, 2025, p. 12).

Para além da atividade de docência e de investigação que desenvolve na Universidade Lusíada, o Professor José de Matos Correia é advogado, especialista em Direito Constitucional e consultor jurídico de várias entidades. Autor de diversos capítulos de livros e artigos em revistas científicas, publicou igualmente outras obras pela ULE, entre as quais se destacam A responsabilidade política (em coautoria) e A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade. É, ainda, diretor-adjunto da revista científica Polis.

O livro encontra-se já disponível na Casa do Conhecimento da Universidade Lusíada (Lisboa), para empréstimo domiciliário ou consulta local, e, para venda, na Livraria da Universidade Lusíada e na plataforma Wook, permitindo aos interessados aceder e aprofundar os seus conhecimentos sobre esta relevante temática do acesso aos documentos administrativos.