"ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS"

A Conferência subordinada ao tema "O Enquadramento Jurídico-penal da Exploração Sexual de Crianças" divide-se em três mesas de dissertações. A primeira propõe uma abordagem a partir do Direito Internacional, com a Exploração sexual de crianças no estatuto do Tribunal Penal Internacional, A Decisão-quadro do Conselho da União Europeia e a sua transposição para o ordenamento jurídico português, e o tratamento penal da exploração sexual de menores na legislação espanhola com uma análise crítica, com os Professores da área, Prof. Doutora Anabela Miranda Rodrigues, Prof. Dr. Augusto Meireis, Drª. Ana Raquel Conceição e Profª. Doutora Laura del Carmén Zúñiga Rodriguez. Já os "Pressupostos positivos e negativos da punição" vão ser abordados pela prescrição nos crimes sexuais, pela Natureza jurídica dos crimes sexuais contra menores e a sua relevância da suspensão provisória do processo, com o Dr. Rui Sá Gomes e o Dr. Fernando Torrão respectivamente. Na Mesa III vão ter lugar os "Novos tipos incriminadores", com uma primeira abordagem pelo Dr. Manuel Veiga de Faria, e com dissertações sobre as Incriminações para além da Liberdade e autodeterminação sexual com a Profª Doutora Maria João ANtunes, enquanto que o Dr. Rui Pereira falará dos Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e respectivas perspectivas de reforma. O encerramento da sessão está previsto para as 18H30 com o Prof. Doutor Luís Adão da Fonseca - Vice-reito da Universidade Lusíada e pelo Prof. Dr. António Martins da Cruz - Presidente do Conselho de Administração das Universidades Lusíada.