International Conference on European Criminal Law 
From the legal foundations to its impact on national legal orders
28 de Abril 2023 
Aula magna
9h-18h

LIVE STREAM

Program

08h30/08h45 – Registration  

09h00 – Opening session:

            - Prof. Doutor António Moreira, Vice-Chancellor of Lusíada University

            - Dr. Jorge Costa, Assistant Secretary of State for State Affairs and Justice

09h30 – I Panel: The Foundations of European Criminal Law

(Moderator: Prof. Doutora Raquel Cardoso)

            - Prof. Doutor Valsamis Mitsilegas (Univ. Liverpool), Dean of the School of Law and Social Justice, co-coordinator of ECLAN: “The Normative Foundations of European Criminal Law”

            - Prof. Doutor Pedro Caeiro (Univ. Coimbra), co-founder and contact point of ECLAN: “As sanções aplicáveis às pessoas jurídicas na proposta de Directiva da Comissão Europeia relativa à violação de medidas restritivas e o princípio da proporcionalidade”

11h00 – coffee break

11h15 – II Panel: Substantive reflections of European Criminal Law

(Moderator: LL.M. Augusto Meireis)

            - Prof. Doutor Fernando Torrão (Univ. Lusíada), Director of the Faculty of Law: “CULPA DA EMPRESA? - Do modelo português de responsabilidade coletiva à luz do Direito Penal (económico) da União Europeia”

            - Prof. Doutor Raquel Cardoso (Univ. Lusíada), Member of ECLAN: “Migrant Smuggling: the legitimacy of our choices”

            - Prof. Doutor Sofia Santos (Univ. Lusíada): “Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: questões jurídicas”

13h00 – lunch

14h30 – III Panel: Judicial cooperation in criminal matters

(Moderator: Prof. Droutora Maria Leonor Esteves)

            - Prof. Doutora Mar Jimeno Bulnes (Univ. Burgos), ECLAN contact point: “La Fiscalía Europea: un breve recorrido por la 'institución'”

            - Prof. Doutor Marta Morales Romero (Univ. Castilla La-Mancha), ECLAN contact point: “Dual criminality and beyond: the Puigdemont case and the neverending story”

            - Prof. Doutor Miguel João Costa (Univ. Coimbra), Advisor to the Constitutional Court, ECLAN Member: “«Great Expectations»: Extradition to Third Countries from Petruhhin to Generalstaatsanwaltschaft München”.

            - Doctor Inês Horta Pinto (Univ. Coimbra, Institute for Legal Research), specialist at the Office for the Assistant Secretary of State for State Affairs and Justice: “O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça”

17h00 – Closing session:

            - Prof. Doutor Fernando Torrão, Director of the Faculty of Law of Lusíada University – Porto

17h30 – Port of honour

Orador/es convidado/s:  

• Professor Doutor Valsamis Mitsilegas, Universidade de Liverpool, Reitor da School of Law and Social Justice, Co-Coordenador do ECLAN
• Professor Doutor Pedro Caeiro, Universidade de Coimbra, Co-Fundador e Contact Point do ECLAN
• Professora Doutora Mar Jimeno Bulnes, Catedrárica da Universidade de Burgos e Contact Point do ECLAN
• Professora Doutora Marta Morales Romero, UNiversidade Castilha La-Mancha e Contact Point do ECLAN
• Professor Doutor Fernando Torrão, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Porto 
• Professor Doutor Miguel Costa, Universidade de Coimbra/ Tribunal Constitucional 
• Doutora Inês Horta Pinto, Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça/ Ministério dos Negócios Estrageiros; investigadora do Instituto Jurídico (Universidade de Coimbra) 
• Professora Doutora Raquel Cardoso, Universidade Lusíada – Porto e membro do ECLAN
• Professora Doutora Sofia Santos, Universidade Lusíada – Porto
• Professor Doutor António Moreira, Vice-Chanceler das Universidades Lusíada
• Doutor Jorge Costa, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 
   

Organização: 
CEJEA - Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais 
Professor Doutor Fernando Torrão 
Professora Doutora Leonor Esteves 
Professora Doutora Raquel Cardoso