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DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - 2023/2024

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Carlos Abreu Amorim

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Concorrer para uma formação básica no domínio do Direito Administrativo, promovendo-se o conhecimento do sistema de organização administrativa português e, em particular, o respetivo regime geral a que se sujeitam as instituições administrativas.

Objectivos Específicos

Favorecer a aprendizagem dos conceitos, princípios e soluções jurídico -normativas consideradas mais relevantes para a compreensão da realidade organizacional e de um fundo comum de regulação das Administrações Públicas no ordenamento jurídico português e no contexto europeu.

Competências a adquirir

Domínio da lógica de organização administrativa que prevalece em particular no nosso ordenamento jurídico, habilitando-se os alunos a conhecer o estatuto aplicável às instituições administrativas com cuja ação forem confrontados, a resolver questões jurídico -práticas relativas à organização e funcionamento das Administrações Públicas e a desenvolver estudos
de especialidade.

Metodologia de Ensino

O ensino será desenvolvido nas vertentes teórica e prática, enquadrando-se em sessões de ensino de carácter coletivo os esforços de aprendizagem individual a realizar pelos alunos.

Conteúdos Programáticos

INTRODUÇÃO
1. Conceito Administração Pública
2.Conceito de Organização Administrativa
3.O Direito da Organização Administrativa e o Direito Administrativo
4.Sistemas de Organização Administrativa
5. Cidadania Administrativa

CAPÍTULO I TEORIA JURÍDICA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.As pessoas coletivas públicas. Conceito e espécies
2.Personalidade e capacidade jurídico-pública
3.As atribuições das pessoas coletivas públicas.
4.Os órgãos das pessoas coletivas públicas. Os órgãos colegiais, em especial
5.A competência dos órgãos administrativos e o problema da sua delegação
6.Os serviços públicos
7.Agentes e cargos administrativos
8.A tutela e a superintendência administrativas
9.A hierarquia administrativa

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA
1.Os princípios estruturantes
2. Os princípios da descentralização e da subsidiariedade administrativas
3.O princípio da desconcentração administrativa
4.O princípio da aproximação dos serviços às populações
5.O princípio da participação dos interessados na gestão da Administração Pública

CAPÍTULO III A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PORTUGUESA
1.A Administração Estadual Direta. A posição do Governo da República. Estrutura
2.Os institutos públicos estaduais
2.1 A Lei Quadro dos institutos públicos
3.As empresas públicas estaduais
4. A Administração independente

CAPÍTULO IV A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA
1.A Administração Regional Autónoma Direta.
A posição dos Governos Regionais. Estrutura
2.Institutos e empresas públicas regionais
3. As relações entre as Regiões Autónomas e o Estado

CAPÍTULO V A ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA PORTUGUESA
1.As autarquias locais. Considerações gerais
2.O Município. Regime organizativo e associativo. Serviços municipalizados, fundações e empresas municipais.
3.A Freguesia. Regime organizativo e associativo
4.Autarquias locais e relações inter-subjectivas públicas. Razão de ordem: a tutela de legalidade

CAPÍTULO VI ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E PESSOAS PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA – AS NOVAS FIGURAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.As associações públicas
2. Privados investidos de funções públicas
3. A Administração regulatória
4. A Lei Quadro das Entidades Reguladoras
5. Independência do Poder Executivo – Limites e Condicionalismos

Métodos de Avaliação

Elementos relevantes, conforme disposições regulamentarmente aplicáveis: assiduidade; intervenção oral; elaboração e defesa de trabalhos escritos; 2 pontos escritos obrigatórios .
Estes elementos serão ponderados para efeito de atribuição de classificação de avaliação contínua nos termos do art. 8º do Reg. Compl. de Avaliação de Conhecimentos e Competências

Recursos Didácticos

Disponiblização em Biblioteca e nos Centros de Documentação de bibliografia adequada e atualizada e do acesso a bases de dados jurídicas

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Direito Administrativo/Organização Administrativa/Administração Pública

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar