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Versao Portuguesa

DIREITO FISCAL SANCIONATÓRIO - 2023/2024

1º curricular year
Semestralidade: 1st semester
ECTS: 7.5

Teachers

Leading Teacher: Prof. Doutora Ana Paula Rocha
Assistant Professor: Prof. Doutora Ana Paula Rocha

Class type and School hours

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórica : 1 Horas

Teaching Language

Portuguese

Main Aims/Objectives

Specific Aims/Objectives

Skills to be acquired

Teaching Procedures

Programme

Evaluation Type

Teaching Resources

Sustainability Objectives

Keywords

Main Bibliography

Author SILVA, Isabel Marques da
Title Regime Geral das Infracções Tributárias
Edition Reimpressão da
Place Coimbra
Editor Almedina
Year 2022
Author SILVA, Germano Marques da
Title Direito Penal Tributário
Edition 2.ª edição
Place Lisboa
Editor Universidade Católica Editora
Year 2018
Author CATARINO, João Ricardo; VICTORINO, Nuno
Title Direito Sancionatório Tributário - Anotações ao Re
Edition 1.ª ed.
Place Coimbra
Editor Almedina
Year 2020

Complementary Bibliography

Author SOUSA, Susana Aires de
Title Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão So
Edition 1.ª ed.
Place Coimbra
Editor Almedina
Year 2021
Author AA.VV.
Title Contraordenações Tributárias
Edition 1.ª ed.
Place Lisboa
Editor Centro de Estudos Judiciários
Year 2017