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DIREITO PROCESSUAL CIVIL (AVANÇADO) - 2018/2019

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 7.5

Docentes

Regente: Prof. Doutor Fernando Pereira
Assistentes: Prof. Doutor Fernando Pereira

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórica : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Fornecer aos alunos conhecimentos sobre temáticas novas do Direito Processual Civil Avançado, em matéria de Processo Civil Europeu e Propostas de alteração do actual Código de Processo Civil.

Objectivos Específicos

As aulas teóricas e tutoriais permitem acompanhar e compreender as futuras reformas das leis procesuais civis portuguesas e a sua integração no Processo Civil da União Europeia.

Competências a adquirir

Os alunos contactam com o Regulamento (CE) n.º 1215/2012 e com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, bem como discutem e analisam as propostas de alteração do regime jurídico da acção declarativa e da acção executiva.

Metodologia de Ensino

As aulas teóricas são complementadas com aulas tutoriais.

Conteúdos Programáticos

Desenvolvimentos recentes (legislativos e jurisprudenciais) no direito processual civil nacional e da União Europeia.
Relevo atribuído pelo actual Código de Processo Civil ao chamado «princípio da gestão processual».
Inversão do contencioso («reversal of procedural burden»): abertura de uma via processual de transposição da tutela cautelar provisória para a tutela final de mérito.
Algumas questões em tema de intervenção de terceiros na pendência de acções a decorrer.
Processos de jurisdição voluntária (graciosa) e processos de jurisdição contenciosa.
Determinação da competência internacional dos tribunais portugueses a partir do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012 (Regulamento Bruxelas I reformulado, Bruxelas I a, Bruxelas I bis).
Meios alternativos de resolução de litígios. Sentido da sua consagração num sistema originariamente baseado na justiça pública. Mediação; regime legal; níveis de intervenção do mediador e seus reflexos na multiplicidade de configurações que o instituto apresenta.
Arbitragem. Noção: Enquadramento da arbitragem no sistema de resolução extrajudicial de litígios. Inexistência de um modelo único de arbitragem.
A selecção dos temas controvertidos (matéria de facto e matéria de direito) no novo Código de Processo Civil.
A exigência de alegação dos factos essenciais. Possibilidade de conhecimento oficioso dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa.
A instrução: as verificações judiciais não qualificadas. A prova por declarações de parte.
A possibilidade de a admissão de factos instrumentais poder ser afastada por prova posterior.
Os poderes instrutórios do juiz civil e o princípio de responsabilidade probatória das partes.

Métodos de Avaliação

A avaliação consiste na realização de um trabalho e de um exame final escrito.

Recursos Didácticos

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Processo Civil da União Europeia
Reconhecimento e execução de decisões
Reforma do Processo Civil

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar