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TEORIA DA LEI PENAL - 2021/2022
2º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6
Docentes
Regente: Prof. Doutor Fernando Torrão
Assistentes: Mestre João Oliveira
Carga Horária
Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas
Língua de Ensino
Português
Objectivos Gerais
Compreensão do enquadramento constitucional da lei penal e correspondente fundamentação axiológica.
Objectivos Específicos
Delimitar o direito penal face a outros ramos do Direito.
Compreender os princípios constitucionais do direito penal.
Compreender a legitimação e as finalidades das penas e das medidas de segurança.
Perceber o princípio da legalidade e suas implicações.
Competências a adquirir
Desenvolver competências de interpretação e aplicação prática das normas penais.
Metodologia de Ensino
O ensino da unidade curricular centrar-se-á na aprendizagem ativa, favorecendo a participação do estudante em aula e as estratégias de investigação e aprofundamento de conhecimentos por parte do estudante como complemento às aulas teóricas.
Conteúdos Programáticos
Título I. O DIREITO PENAL E A SUA CIÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO ESTADUAL
1º Cap. O direito penal em sentido formal
I. O conceito de direito penal
II. O âmbito do direito penal
2º Cap. A localização do direito penal no sistema jurídico
I. Direito penal intra-estadual e direito internacional penal
II. O direito penal como parte do direito público
III. O direito penal perante os outros ramos do direito. Autonomia e dependência do direito penal.
3º Cap. A ciência do direito penal
I. Da ?enciclopédia das ciências criminais? à ?ciência conjunta do direito penal?
II. A evolução do estatuto das ciências criminais
III. O estatuto das ciências criminais no quadro do Estado de Direito contemporâneo e de um sistema jurídico-penal teleológico-funcional e racional.
Título II. A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL
4º Cap. Finalidades e legitimação da pena criminal
I. O problema dos ?fins? da pena criminal
II. Teorias absolutas: a pena como instrumento de retribuição
III. Teorias relativas: a pena como instrumento de prevenção
IV. Teorias mistas ou unificadoras
V. O problema dos fins das penas e a doutrina do Estado, nomeadamente à luz da sua evolução em Portugal
VI. Finalidades e limites das penas criminais
5º Cap. Fundamento, sentido e finalidades da medida de segurança criminal
I. As medidas de segurança criminais no sistema sancionatório
II. Finalidades e legitimação da medida de segurança
III. O relacionamento da pena com a medida de segurança: a questão do "monismo" ou "dualismo" do sistema
6º Cap. O comportamento criminal e a sua definição: o conceito material de crime
I. O conteúdo material do conceito de crime
II. A definição social do crime
III. A crise actual do paradigma penal
7º Cap. Os limites do direito penal
I. Direito penal e direito de mera ordenação social (direito das contraordenações): penas criminais e coimas
II. Direito penal e direito disciplinar: penas criminais e sanções (medidas) disciplinares
III. Direito penal e direito processual: penas criminais e sanções (medidas) de ordenação ou conformação processual
IV. Direito penal e direito privado: penas criminais e penas privadas
TÍTULO III. A LEI PENAL E A SUA APLICAÇÃO
8º Cap. O princípio da legalidade da intervenção penal
I. O princípio nullum crimen, nulla poena sine lege
II. O plano do âmbito de aplicação
III. O plano da fonte
IV. A determinabilidade do tipo legal
V. A proibição da analogia
VI. A proibição de retroactividade. O âmbito de validade temporal da lei penal ou problema da "aplicação da lei penal no tempo"
9º Cap. Âmbito de validade espacial da lei penal
I. O sistema de aplicação da lei penal no espaço e os seus princípios constitutivos
II. Conteúdo e sistema de combinação dos princípios aplicáveis
Métodos de Avaliação
Dois pontos escritos.
Prova de Frequência final.
Recursos Didácticos
Biblioteca geral e especializada
Objetivos de Sustentabilidade
Palavras Chave
Crime
Pena
Legalidade
Subsidariedade
Bibliografia Principal
Autor | DIAS, Jorge de Figueiredo |
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Título | Direito Penal. Parte Geral. Questões Fundamentais |
Edição | 3.ª ed. |
Local | Coimbra |
Editora | Coimbra Editora |
Ano | 2019 |
Autor | CARVALHO, Américo Taipa de |
Título | Direito Penal. Parte Geral. Questões Fundamentais |
Local | Lisboa |
Editora | Universidade Católica Editora |
Ano | 2016 |
Autor | COSTA, José de Faria |
Título | Noções Fundamentais de Direito Penal (Fragmenta iu |
Edição | 4.ª ed. |
Local | Coimbra |
Editora | Coimbra Editora |
Ano | 2015 |
Bibliografia Complementar
Autor | DIAS, Jorge de Figueiredo |
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Título | Direito Penal Português - Parte Geral II - As Cons |
Edição | 2.ª ed. reimp. |
Local | Coimbra |
Editora | Coimbra Editora |
Ano | 2009 |
Autor | TORRÃO, Fernando |
Título | Direito Penal e Direito Processual Penal - Casos P |
Edição | 7.ª ed. (reimpr |
Local | Coimbra |
Editora | Almedina |
Ano | 2021 |