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DIREITO FISCAL SANCIONATÓRIO - 2023/2024

1º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 7.5

Docentes

Regente: Prof. Doutora Ana Paula Rocha
Assistentes: Prof. Doutora Ana Paula Rocha

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórica : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Pretende-se que os estudantes adquiram sólidos conhecimentos sobre os princípios e as regras estruturantes do Direito Fiscal Sancionatório, considerando a redobrada importância que as infrações tributárias assumem no ordenamento jurídico-fiscal português.

Objectivos Específicos

Compreensão da importância assumida pelo Direito Fiscal Sancionatório no ordenamento jurídico nacional. Conhecimento do regime jurídico das infrações tributárias, da sua diferente tipologia e dos agentes que podem ser responsabilizados neste contexto. Estudos dos principais tipos legais de crime e contraordenação tributários e compreensão das regras essenciais aplicáveis ao processo penal e ao processo contraordenacional tributário.

Competências a adquirir

Nesta Unidade Curricular, pretende-se que os estudantes fiquem habilitados a compreender os princípios e regras fundamentais que regem o Direito Fiscal Sancionatório e, nessa medida, a refletir criticamente sobre algumas das principais questões que se colocam neste contexto.

Metodologia de Ensino

As aulas serão predominantemente teórico-práticas e apoiadas no estudo de casos práticos, em que se procede à análise e aplicação da legislação em vigor aos casos concretos estudados e se apela à participação dos alunos.

Conteúdos Programáticos

1. Introdução
1.1. Conceito e âmbito do Direito Fiscal Sancionatório
1.2. O RGIT: Génese e sistematização
1.3. Bens jurídicos tutelados pelas infrações tributárias
1.4. Legitimidade do discurso criminalizador

2. As infrações tributárias, em geral
2.1. Conceito, momento e lugar da prática da infração tributária
2.2. Noção e espécies de infrações tributárias: os crimes e as contraordenações
2.3. Sanções aplicáveis às infrações tributárias
2.4. A responsabilidade pela infração tributária
2.4.1. Entidades responsabilizadas
2.4.2. Os efeitos do pagamento do imposto sobre a responsabilidade pela infração tributária
2.4.3. A extinção da responsabilidade tributária

3. As infrações tributárias, em especial
3.1. Estudo dos principais crimes tributários: crimes comuns, crimes fiscais, crimes aduaneiros e crimes contra a Segurança Social
3.2. Estudo das principais contraordenações tributárias: contraordenações fiscais e contraordenações aduaneiras

4. O processo
4.1. Processo penal tributário
4.2. Processo contraordenacional tributário
4.3. Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
4.4. A defesa do agente
4.5. O direito ao silêncio e a presunção de inocência

Métodos de Avaliação

A avaliação contínua divide-se nas seguintes componentes:
- Elaboração de um trabalho científico escrito (individualmente ou em pares), com acompanhamento ao longo do semestre, que deverá ser apresentado oralmente: 60%
- Frequência escrita: 40%

Recursos Didácticos

Esquemas desenvolvidos, nomeadamente sobre os efeitos resultantes da regularização da situação tributária.

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Tributação. Infrações Tributárias. RGIT.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar