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DIREITO PROCESSUAL PENAL PROBATÓRIO E RECURSOS - 2026/2027

4º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Mestre Manuel Augusto Meireis
Assistentes: Mestre Manuel Augusto Meireis

Carga Horária

Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas
Teórico-prática : 2 Horas
Orientação Tutorial : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Conhecer o direito processual penal probatório na sua dimensão holística face ao ordenamento jurídico.

Objectivos Específicos

Conhecer o direito processual penal probatório dotar os estudantes da capacidade da sua aplicação prática e da resolução de conflitos nesta matéria. Conhecer os regimes legais, as correntes jurisprudenciais e as posições doutrinárias.
Tomar consciência dos novos desafios em matéria de prova: intervenção da IA, metadados e cibercrime.

Competências a adquirir

O Estudante deve ficar capaz de:
1. Distinguir os diferentes meios de prova e meios de obtenção da prova em processo penal e os regimes legais e correntes jurisprudenciais;
2. Conhecer os limites da utilização da prova e a sua razão de ser, nomeadamente no seu confronto com os direito fundamentais;
3. Saber distinguir as diferentes invalidades presentes na lei processual penal portuguesa e qual a relevância e consequência das mesmas em sede de prova.

Metodologia de Ensino

Aulas teórico-práticas e de orientação tutorial. Nas primeiras expõe-se o programa da unidade curricular em termos teóricos, alertando para os aspetos mais relevantes e conflituantes, com a constante preocupação da problematização e da análise jurisprudencial.
Nas aulas tutoriais, resolução de casos práticos e problematização de temas, com preferência pela oralidade.

Conteúdos Programáticos

1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1. A Constituição da República Portuguesa e o Código de Processo Penal
1.2. Investigação e investigação criminal
1.3. A atividade investigatória no âmbito do DPP
1.4. A investigação criminal e a prova ao longo do DPP
1.5. A investigação criminal de arguido, assistente e partes civis. A investigação criminal e a igualdade de armas
1.6. A verdade material e a verdade judicial; a verdade judicial como verdade processualmente possível
1.7. Os mais recentes desafios da prova penal (a inteligência artificial e a justiça penal; a prova digital - a Lei dos Meta Dados e a Lei do Cibercrime)

2. PROIBIÇÕES DE PROVA
2.1. Proibições de prova: um problema de conformidade à Constituição
2.2. Direitos, liberdades e garantias
2.3. Provas proibidas, e ilegalidades processuais (nulidades / irregularidades)
2.4. Alguns casos especiais de proibição de prova
2.5. A proibição de produção e a proibição de valoração
2.6. O regime das provas proibidas: meios ilícitos e provas nulas
2.7. Consequências de Direito Penal
2.8. Consequências de Direito Processual penal
2.9. Utilidade remanescente das provas nulas exclusivamente para o fim de responsabilização criminal de autoridades judiciárias ou agentes policiais

3. PROVA E CONCEITO DE PROVA
3.1. Prova e conceito de prova
3.2. A função do juiz em face da prova
3.3. Prova, meios de prova e meios de obtenção da prova
3.4. Prova e ciências forenses. A cadeia de custódia da prova
3.5. O papel da prova no processo penal
3.6. Legalidade da prova: os meios de prova e de obtenção de prova no CPP, na legislação avulsa e os mecanismos atípicos
3.7. A atividade probatória da acusação e da defesa, e a questão do ónus da prova
3.8. Para uma teoria geral da prova

4. SUPORTE POLITICO-CRIMINAL E NORMATIVO DA PROVA
4.1. A verdade material e a verdade judicial
4.2. A dialética processual penal
4.3. A verdade judicial como verdade processualmente possível. Manifestações

5. OBJETO DA PROVA
5.1. Os factos como objeto da prova
5.2. Factos objeto da prova
5.3. A atividade probatória da acusação e da defesa (remissão)

6. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PROVA
6.1. Princípio da investigação ou da verdade material: seu sentido e limites
6.2. Princípio da legalidade da prova
6.3. O princípio da livre apreciação da prova ou sistema da prova livre. Casos especiais
6.4. O princípio in dubio pro reo
6.5. Os princípios relativos à produção de prova ou princípios relativos à forma

7. MEIOS DE PROVA
7.1. Prova, meios de prova, meios de obtenção da prova
7.2. A prova testemunhal
7.3. A prova por declarações
7.4. A acareação
7.5. A prova por reconhecimento
7.6. A prova por reconstituição o facto
7.7. A prova pericial
7.8. A prova documental

8. MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
8.1. Prova, meios de prova vs meios de obtenção da prova
8.2. Os exames
8.3. As revistas
8.4. Buscas
8.5. Apreensões
8.6. Gravações, interceção de correspondência e escutas telefónicas, o registo de voz e imagem
8.7. Os homens de confiança: o agente infiltrado, o "agent provocateur" e as ações encobertas

9. IMUNIDADES E INVIOLABILIDADES
9.1. Imunidades políticas
9.2. Imunidades e inviolabilidades diplomáticas
9.3. Imunidades de advogados e solicitadores
9.4. Irresponsabilidade dos juízes

10. Recursos
10.1. Regras e princípios gerais dos recursos
10.2. Recursos ordinários
10.3. Recursos extraordinários

Métodos de Avaliação

A avaliação contínua pressupõe a assiduidade dos estudantes e resulta de um labor constante em torno da matéria lecionada, demonstrando-se em intervenções orais (resolução de casos práticos e/ou apresentação de trabalhos) e na realização de um ponto escrito final.
Em reforço da oralidade, os estudantes podem propor-se à apresentação oral de trabalhos.
A reiterada falta de oralidade ou da preparação dos assuntos em discussão é causa de exclusão de avaliação contínua.

Recursos Didácticos

Recursos bibliográficos, digitais, outros indicados nas aulas

Objetivos de Sustentabilidade

4. Educação de qualidade; 10.Reduzir as desigualdades; 16. Paz, justiça e instituições eficazes

Palavras Chave

Prova
Proibições de prova
Direitos fundamentais
Investigação criminal
Verdade material.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar