CURSOS / CURSO INTENSIVO EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Coordenação

Faculdade de Direito da Universidade Lusíada, Porto
Professor Doutor João Pacheco Amorim
Professora Doutora Isa António
Associação de Direito Administrativo
Vice-Presidente, Dr. Luís M. Alves

Apresentação

O Curso Intensivo em Contratação Pública possui um forte pendor prático destinando-se a tratar de forma aprofundada os aspetos fulcrais do regime legal consagrado no Código dos Contratos Públicos (doravante, Código).

Neste sentido, serão abordados problemas jurídicos que se colocam às entidades públicas e às entidades privadas, dos diversos setores, que, no exercício da sua atividade, recorrem à figura do contrato público. Considerando que são significativas, as dificuldades na aplicação e articulação das regras jurídicas em matéria de contratação pública, o objetivo geral do presente Curso é auxiliar o profissional (jurista, gestor, administrador ou técnico superior da Administração Pública) numa maior compreensão do Código, evitando-se “desvios inadvertidos” à legalidade imposta pelo legislador e pelo próprio Tribunal de Contas. Por esta ordem de razões, será também dada importância à matéria do controlo externo do Tribunal de Contas, o qual, em sede de fiscalização, acaba por detetar infrações legais, aplicando as respetivas sanções.

Objetivos

• Identificar os princípios estruturantes da contratação pública;
• Conhecer o enquadramento jurídico dos aspetos essenciais da contratação pública;
• Conhecer as traves-mestras do regime de contratação pública em Portugal;
• Identificar as entidades adjudicantes em Portugal;
• Conhecer o regime de impedimentos consagrados no Código;
• Conhecer os tipos de procedimentos pré-adjudicantes e critérios de seleção dos mesmos;
• Conhecer os tipos de contratos públicos;
• Conhecer as exigências jurídicas relativas à formação e à celebração de cada tipo de contrato público;
• Conhecer os direitos, os poderes e os deveres do cocontratante público;
• Conhecer os direitos e os deveres do cocontratante privado;
• Conhecer as possíveis vicissitudes contratuais e consequências legais para a não adjudicação;
• Conhecer o regime jurídico de responsabilização dos titulares de cargos públicos, funcionários e agentes por violação das regras legais de contratação pública;
• Conhecer os tipos de controlo exercido pelo Tribunal de Contas;
• Conhecer mecanismos de prevenção e de sanção da fraude.

Destinatários

Licenciados, ou titulares de grau académico superior, em Direito, em Administração Pública ou em Solicitadoria. Podem ainda ser admitidos no curso, quaisquer outros interessados, mesmo que não licenciados ou licenciados noutras áreas científicas, que desempenhem cargos intermédios ou sejam dirigentes da Administração Pública (v.g. Administradores Hospitalares e de outras entidades públicas empresariais), técnicos superiores e funcionários de autarquias locais, de institutos públicos e demais entidades públicas e entidades privadas que com o Estado se relacionem, designadamente, em matéria de celebração de contratos públicos.

Ensino e avaliação

Modalidade de ensino:
Exclusivamente online. As aulas serão ministradas exclusivamente através da plataforma Microsoft Teams.
Assiduidade: exige-se a presença em, pelo menos, 75% de cada tipo de aula
Regime de avaliação: Os interessados podem frequentar o curso, sem ou com avaliação; em qualquer dos casos, a emissão de certificado de frequência ou de conclusão com aproveitamento, respetivamente, exige a presença em, pelo menos, 75% das aulas.
Aos formandos que, cumprindo as exigências da assiduidade, tenham realizado a avaliação e tenham sido classificados com pelo menos 10 valores, será emitido, a seu pedido, um certificado de conclusão do curso com aproveitamento. Para efeitos de avaliação, os formandos poderão optar entre a realização de um exame final escrito ou a entrega de um trabalho escrito seguido de defesa oral. Considera-se aprovado o formando que for classificado com, pelo menos, 10 valores.

Titulação

O cumprimento do requisito da assiduidade mínima confere o direito à emissão de um certificado de frequência do curso; se, além disso, o estudante tiver sido aprovado com, pelo menos, 10 valores, tem ainda direito a requerer a emissão de um certificado de conclusão com aproveitamento e com a respetiva classificação.

Estrutura curricular e conteúdos programáticos

MÓDULO I – O New Public Management e a contratação pública

1. A influência do Direito da União Europeia na forma de atuação dos Estados-membros: a nova governança pública
2. As Diretivas de 2014: necessária revisão?
3. “Novidades” no Código dos Contratos Públicos
4. A “contratação pública sustentável”: sentido e alcance
5. Os princípios da concorrência, não discriminação e da imparcialidade
6. Os imperativos da transparência e de accountability na contratação pública
7. Responsabilização financeira e pessoal dos dirigentes públicos

MÓDULO II – O Código dos Contratos Públicos

1. O âmbito objetivo e o âmbito subjetivo de aplicação do CCP
1. Entidades adjudicantes, contraentes públicos, cocontratantes / candidatos, concorrentes e cocontratantes. Regime de impedimentos
2. Contratos excluídos
3. Contratação excluída
2. Classificação dos contratos administrativos
3. Procedimentos pré-adjudicatórios
1. Tipos de procedimentos e tipos de contratos
2. Critérios de escolha da consulta prévia e do ajuste direto.
3. Visão sinótica da tramitação dos procedimentos
4. Tramitação procedimental: da decisão de contratar à celebração do contrato
5. Esclarecimentos e retificação das peças procedimentais. O novo regime de erros e omissões do caderno de encargos
6. Análise e avaliação de candidaturas e propostas. Critérios de avaliação e adjudicação
7. A decisão de adjudicação e o dever de adjudicação
8. Os poderes do parceiro público. Suas implicações práticas.
1. O poder de direção e de fiscalização (ius vigilandi)
2. O poder de modificação unilateral do contrato (ius variandi)
3. O poder sancionatório
4. O poder de resolução unilateral do contrato
5. O poder de ordenar a cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro
9. Tribunal de Contas
1. O controlo externo do Tribunal de Contas: missão, alcance e modalidades de controlo
2. Jurisprudência atual e relevante.

MÓDULO III – Contencioso pré-contratual

1. Contencioso pré-contratual: traves-mestras do regime legal
1. As vicissitudes no iter procedimental
2. Em especial, a “alteração anormal das circunstâncias”
2. A decisão de “não adjudicação”: fundamentos jurídicos
1. Tutela ressarcitória do privado pela “não adjudicação”
2. Responsabilidade por perda de chance?

MÓDULO IV – Contencioso contratual

1. O regime de invalidade dos contratos públicos: traves-mestras do regime legal
2. A figura do “gestor do contrato”
3. Modalidades de incumprimento na execução do contrato administrativo
1. Direitos e deveres de ambas as partes
2. Casos concretos de inexecução: análise jurisprudencial
4. Responsabilização civil, financeira e criminal das partes cocontratantes
5. Prevenção e mecanismos sancionatórios da fraude

 

Colóquio Presencial

MÓDULO	DOCENTE	HORAS
Módulo I	João Pacheco de Amorim	2H
	Isa António	2H
	Rui Marrana	2H
	Cristina Aragão Seia	2H
	Gonçalo Bettencourt	2H
Módulo II	João Pacheco de Amorim	4H
	Isa António	2H
	Tiago Serrão	2H
	Marco Caldeira	2H
	José Augusto Ferreira	2H
	Pedro Vieira	2H
	Sebastião de Sousa Pinto	2H
	Frédéric Teixeira	2H
	Gonçalo Bettencourt	2H
Módulo III	João Pacheco de Amorim	2H
	Isa António	4H
	Pedro Fernández Sánchez	2H
	Tiago Serrão	2H
	Gonçalo Bettencourt	2H
Módulo IV	João Pacheco de Amorim	2H
	Isa António	4H
	Raquel Cardoso	2H
	Mara Silveira	2H
	Marco Caldeira	2H
	José Augusto Ferreira	4H
	Frédéric Teixeira	2H
Colóquio de encerramento	António Jaime Martins	2H
	João Pacheco de Amorim	2H
	Marco Caldeira	2H
	TOTAL	66H

Corpo Docente

Participantes internos:

• João Pacheco de Amorim (Doutor em Direito Administrativo, Professor Associado)
• Cristina Aragão Seia (Doutora em Direito Administrativo, Professora Auxiliar)
• Rui Marrana (Doutor em Direito da União Europeia, Professor Auxiliar)
• Isa António (Doutora em Direito Administrativo, Professora Auxiliar)
• Raquel Cardoso (Doutora em Direito Penal, Professora Auxiliar)

ISA ANTÓNIO
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.
Professora Convidada equiparada a Professora Auxiliar da Escola de Direito, Universidade do Minho.
Doutora em Direito Administrativo/Contratação Pública.
Mestre em Direito Administrativo.
Pós-graduada em Contratação Pública.
Membro integrado do CEJEIA (Centro de Estudos Jurídicos Económicos, Internacionais e Ambientais): Grupo de Direito Público e Ciências Políticas.
Coordenadora da Comissão de Direito Administrativo da Inteligência Artificial, da Associação de Direito Administrativo.
Conselheira, na qualidade de vogal não inscrita, no Conselho Superior da Ordem dos Advogados.
Árbitra inscrita na CAAD.

JOÃO PACHECO DE AMORIM
 Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Rege actualmente as disciplinas de Direito Económico e Contratos Públicos (licenciatura).
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.
Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito de Coimbra (2005)
Participou como orador em múltiplos seminários realizados no Porto, Coimbra e Lisboa e no estrangeiro sobre o Código dos Contratos Públicos, a Lei das Empresas Municipais e a Reforma do Contencioso Administrativo, entre outros temas.
Dispõe de extensa obra publicada, em matérias de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Económico.
É Advogado Especialista em Direito Administrativo (título da Ordem dos Advogados), dedicando-se também à arbitragem administrativa.
É investigador do Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (CIJ) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto desde 1998. 

CRISTINA ARAGÃO SEIA
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.
Doutorada em Direito (Direito Administrativo) pela Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela.
 Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Membro integrado do CEJEIA (Centro de Estudos Jurídicos Económicos, Internacionais e Ambientais): Grupo de Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Árbitra na CAAD (arbitragem administrativa e tributária) e árbitra no CNA
Advogada

RUI MARRANA
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.
Doutorado em Direito da União Europeia
Membro integrado do CEJEIA (Centro de Estudos Jurídicos Económicos, Internacionais e Ambientais): Grupo de Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Advogado

RAQUEL CARDOSO
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.
Doutora em Direito Penal.
Membro integrado do CEJEIA (Centro de Estudos Jurídicos Económicos, Internacionais e Ambientais): Grupo de Direito Penal e Criminologia

Conferencista:

• Jaime Martins (Advogado na ATMJ – Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados)
• João Pacheco de Amorim
• Marco Caldeira

Outros Docentes do Curso:

• Mara Silveira (Desembargadora no Tribunal Central Administrativo – Sul)
• Marco Caldeira (Advogado na VdA, Doutorado, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
• Pedro Fernández Sánchez (Advogado na Sérvulo & Associados Doutorado, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
• Tiago Serrão (Advogado na PLMJ. Mestre. Assistente convidado, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
• José Augusto Ferreira (Diretor de Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Fafe)
• Pedro Vieira (Consultor jurídico. Assessor de gabinete ministerial)
• Sebastião de Sousa Pinto (Advogado)
• Frédéric Teixeira (Advogado)
• Gonçalo Bettencourt (Advogado)

MARCO CALDEIRA
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005). Pós-graduações em Legística e Ciência da Legislação e em Direito dos Contratos Públicos, ambas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007). Pós-graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008). Conclusão da parte escolar do Mestrado científico (menção de Ciências Jurídico-Políticas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010). Doutor em Direito, pela Universidade de Lisboa (2022).
Advogado (desde 2008).
Vogal inscrito do Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Investigador do Centro de Investigação de Direito Público e Assistente Convidado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas (desde 2013).
Árbitro no Centro de Arbitragem Administrativa (desde 2014).
Autor de mais de sete dezenas de publicações, incluindo, entre outras, as monografias Estudos sobre o contencioso pré-contratual (AAFDL Editora, 2017) e, em co-autoria, Questões fundamentais para a aplicação do CPA (Almedina, 2016) e Direito Administrativo da Emergência - Organização Administrativa, Procedimento Administrativo, Contratação Pública e Processo Administrativo na resposta à COVID-19 (Almedina, 2020).
Co-fundador e membro do Conselho Executivo da Revista de Direito Administrativo (desde 2017).
Secretário-Geral do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (desde 2021).

TIAGO SERRÃO
Advogado na PLMJ - Advocacia especializada em Direito Público.
Assistente convidado, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, 2013.
Áreas de interesse / investigação: Direito Constitucional, Direito Administrativo e
Direito do Contencioso Administrativo
Membro de centros de investigação: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e
Centro de Investigação em Direito Público (CIDP)

PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ
Professor Universitário, Investigador e Advogado. Sócio da Sérvulo & Associados. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com tese intitulada «Lei e Sentença - Separação dos Poderes Legislativo e Judicial na Constituição Portuguesa», aprovado com distinção e louvor por unanimidade (18 valores).
Membro das equipas responsáveis pela redacção de projectos legislativos estruturantes para o Direito Público Português, incluindo o Código dos Contratos Públicos de 2008 e os diplomas de revisão do mesmo Código.
Consultor convidado para a redacção de projectos legislativos em outros Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, incluindo a redacção da Lei dos Contratos Públicos da República de Angola, de 2016.
Consultor responsável pela realização de dezenas de estudos e pareceres jurídicos a pedido de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.
Responsável pela preparação, montagem e gestão de numerosos procedimentos de contratação pública adoptados pelo Governo Português e por outras entidades públicas de âmbito nacional, regional e autárquico, em especial para aquisição de equipamentos de segurança e protecção civil, para concepção e execução de projectos de grandes obras públicas e para realização de parcerias público-privadas relativas a projectos hospitalares e a infra-estruturas rodoviárias. Orador e formador convidado pelo Governo Português e por outras entidades públicas e privadas para formação do respectivo pessoal nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e da Contratação Pública.
Orador em conferências e seminários organizados por Universidades e outras entidades públicas e privadas sobre temas nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.
Autor de livros e de artigos sobre matérias das mesmas áreas.
Co-fundador e membro do Conselho Executivo da Revista de Direito Administrativo.
Co-fundador da Associação de Direito Administrativo.

MARA SILVEIRA
Desembargadora no Tribunal Central Administrativo – Sul
Mestre em Direito Administrativo (Universidade Católica do Porto)
Licenciada em Direito (Universidade Católica do Porto)

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, do Município de Fafe.
Licenciado em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, com especialização em Direito Tributário e Fiscal pela mesma Escola. Pós-Graduação em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito e Regulação da Faculdade de Direito de Coimbra.
Coordenador da Comissão de Administração Local (CAL/ADA) da ADA - Associação de Direito Administrativo.
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, do Município de Fafe.
Formador/docente, designadamente, no Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP), Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) e no Instituto Politécnico de Bragança, nas áreas de direito das contraordenações e direito administrativo.
Docente no Curso de Especialização das Polícias Municipais na Coimbra Business School - ISCAC.
Autor da publicação: "Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos", Almedina. Coautor das publicações: "Legislação Básica das Autarquias Locais, 2.ª Edição", AEDREL e "Coletânea de Legislação das Polícias Municipais", Novacausa.
Foi jurista na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, tendo desempenhado funções de consultoria em direito das autarquias locais, direito do ambiente e direito do ordenamento do território. Instruiu processos de contraordenação ambientais e de ordenamento do território e foi coordenador, na CCDRN, da rede nacional IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law).
Advogado, com cédula suspensa a pedido, para exercício de funções públicas, tendo atuado na área do Direito Público (Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito das Contraordenações e Direito Penal).

ANTÓNIO JAIME MARTINS
Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Presidente da Associação de Direito Administrativo
Advogado - Fundador da ATMJ – Sociedade de Advogados. Exerce nas áreas de Direito Bancário, Direito Imobiliário e da Construção e da Contratação Pública. Árbitro em arbitragens ad hoc.
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA nos triénios 2014-16 e 2017-2019.
Vice-presidente do mesmo Conselho no triénio de 2011-2013 com os pelouros da formação, do acesso à profissão e do centro de arbitragem.
Membro convidado da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos em representação da Ordem dos Advogados no triénio 2011-2013.
Delegado nomeado junto do Tribunal de Contas no triénio de 2008-2010. Presidente do Conselho de Gestão do CAL - Centro de Arbitragem de Litígios Administrativos, Comerciais e Civis da Ordem dos Advogados no triénio 2008-2010.
Membro de Júris de Agregação na Ordem dos Advogados.
Membro de Júris de Avaliação de Auditores de Justiça no Centro de Estudos Judiciários.
Conferencista convidado de universidades, ordens profissionais e associações empresariais em matéria de processo civil, imobiliário e contratação pública.
Docente entre 1998 e 2003. Vários trabalhos e artigos publicados em contratação pública e imobiliário.

PEDRO VIEGAS
Jurista. Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de especialização do mestrado em Direito Administrativo e Administração Pública (não conferente de grau), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação avançada em Direito da Proteção de Dados, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrando em Direito - especialização em Direito Público da Regulação, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Experiência profissional:
De 19 de setembro de 2022 a 28 fevereiro 2025 - consultor jurídico, na Comissão Nacional de Proteção de Dados, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado;
Em 2017 - exerceu funções na Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares;
Desde 2017 - inspetor de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
Entre 2014 e 2017 - exerceu funções na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
Desde 2005 - desempenhou funções me diversos organismos públicos.
Formação complementar:
Curso complementar de Segurança da Informação Classificada, pelo Gabinete Nacional de Segurança – 2024;
Curso de Introdução à Segurança da Informação Classificada, pelo Gabinete Nacional de Segurança - 2024;
Curso Intensivo de Contencioso Administrativo, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e pelo Instinto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2023;
Curso de «Gestão Pública, Ética e Integridade - A corrupção e a sua prevenção», no Instituto Nacional de Administração, I. P. - 2018;
Curso de «Organização Política Administrativa e Instituições Europeias», no Instituto Nacional de Administração, I. P. - 2018;
Curso de «Etapas, Princípios e Técnicas de Negociação e Mediação», no Instituto Nacional de Administração, I. P. - 2018;
Curso «Novo Código do Procedimento Administrativo - Enquadramento Legal», no Instituto Nacional de Administração, I. P. - 2018.
Conselheiro da Comissão de Estudo da Administração Aberta e Proteção de Dados da Associação de Direito Administrativo;

FRÉDÉRIC TEIXEIRA
Licenciado em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, com estrutura curricular de cinco anos – vertente jurídico-publicista (junho de 2008);
Mestrado em Direito das Autarquias Locais pela Escola de Direito da Universidade do Minho, com a dissertação intitulada “A cooperação intermunicipal no direito português”, sob a orientação do Professor Doutor António Cândido de Oliveira (provas públicas em abril de 2015);
Assistente convidado da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, entre 2018 e 2021, tendo lecionado, na Licenciatura em Direito, as disciplinas de Direito Administrativo e Justiça (Processo) Administrativo e, na Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais, as disciplinas de Direito Administrativo e de Administração Regional e Autárquica.

GONÇALO BETTENCOURT
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Livre de Lisboa, na menção de Ciências Jurídico-Políticas (1986);
Pós-Graduações: Curso de Mestrado Pré-Bolonha em Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (1993-1994), tendo concluído as disciplinas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Comparado e Direito Internacional Privado;
Frequência no curso de Doutoramento em Ciências Jurídicas (1998-2000, área de Direito Fiscal) na Universidade de Santiago de Compostela;
Docente do «Curso de Contratação Pública Angolana» na Porto Business School, dirigido a quadros e dirigentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG);
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, nas disciplinas de Direito Administrativo e Contencioso Administrativo (1989-2003); lecionou também, nos cursos de Direito e Relações Internacionais, as disciplinas e História do Direito e Introdução ao Estudo do Direito (1989 a 2003).

SEBASTIÃO DE SOUSA PINTO
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa (1995);
Pós-Graduado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2005);
Inscrito na Ordem dos Advogados como Advogado (1998);
Técnico Superior Jurista na Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Aveiro (2001;
Advogado Síndico no Departamento Municipal Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal do Porto (2001 a 2004):
Formador Convidado pela Ordem dos Advogados para lecionar as matérias de “Práticas Processuais Administrativas”, 2.ª Fase de Estágio em advocacia (2004);
Sócio fundador da sociedade de advogados “Sebastião de Sousa Pinto & Associados – Sociedade de Advogados, RL” (2006/2018);
Vogal do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados (triénio 2016/2019);
Sócio da sociedade de advogados “Sousa Pinto, Morais Cardoso & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL” (2018/2024).

Duração, horário e local de funcionamento

O Curso Intensivo de Contratação Pública é composto por 64 horas letivas e ministrar em dois meses.
Em cada semana, serão ministradas oito horas, distribuídas por quatro sessões com a duração de duas horas cada uma.
As aulas serão ministradas de segunda a quinta-feira, no horário pós-laboral (18h30 e as 20h30).
O horário e a sua distribuição semanal podem sofrer algumas alterações.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

A Sessão de Encerramento do curso ocorrerá no formato de Colóquio presencial (14h30-16h30), nas instalações da Universidade Lusíada, no Porto. Os membros associados da Associação de Direito Administrativo e os formandos que o pretendam, poderão participar através de transmissão em streaming.

Prazos de candidatura e inscrição

Candidaturas: até 6 de fevereiro 2026
Início das aulas:  16 de fevereiro de 2026
Férias da Páscoa: 28 de março a 6 de abril 2026
Fim das aulas: 16 de abril

Custos de candidatura, inscrição e propina

Candidatura/Inscrição: 120€
Propina: 660€
Comparticipação no seguro escolar: 50€