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DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - 2026/2027

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor João Pacheco de Amorim
Assistentes: Dr. João Apolinário

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Ensino do regime jurídico da organização administrativa

Objectivos Específicos

Ensino de noções fundamentais de direito da organização administrativa, designadamente das regras e princípios que presidem ao sistema organizativo da Administração

Competências a adquirir

Conhecimento dos princípios e regras jurídicas básicos que regem a organização administrativa, que todo o funcionário público de nível médio e superior deve possuir, assim como qualquer jurista que lide com o direito administrativo.

Metodologia de Ensino

Exposição da matéria, com tempo limitado para o esclarecimento de dúvidas nas aulas teóricas. Resolução de casos práticos nas aulas práticas, sem limite de tempo para esclarecimento de dúvidas. Acompanhamento de trabalhos, nas horas tutoriais.

Conteúdos Programáticos

DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

I – INTRODUÇÃO

1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS

1.1. Direito administrativo, administração pública e interesse público; a função administrativa e as outras funções do Estado
1.2. Perspetiva histórica e comparatística

2. A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO

2.1. A Administração e o direito administrativo
2.2. A Administração e o direito privado


II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


1. NOÇÃO E ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1. Noção de organização administrativa
1.2. Pessoas coletivas públicas, órgãos e serviços públicos
1.3. Atribuições, competências e legitimação

2. OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA E O SISTEMA ORGANIZATIVO NELES FUNDADO

2.1. Noções prévias
2.2. O princípio da descentralização
2.3. O princípio da desconcentração
2.4. O princípio da participação
2.5. O princípio da subsidiariedade
2.6. O princípio da unidade da Administração
2.7. O princípio da imparcialidade como princípio também da organização administrativa

3. RELAÇÕES ORGANIZATIVAS PÚBLICAS

3.1. Noções prévias
3.2. A hierarquia administrativa
3.3. A delegação de poderes
3.4. A superintendência e a tutela administrativa

4. SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA E TIPOLOGIA E REGIME DAS PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS

4.1. Noções gerais
4.2. Administração estadual
4.2.1. A Administração estadual direta
4.2.2. A Administração estadual indireta; em especial, os institutos públicos, as fundações públicas e as entidades públicas empresariais
4.2.3. A Administração estadual independente; as autoridades administrativas independentes e as entidades reguladoras independentes
4.3. Administração autónoma
4.3.1. A Administração autónoma territorial; os entes públicos territoriais e as suas associações
4.3.2. A Administração autónoma funcional; as associações públicas e as instituições de ensino superior públicas

Métodos de Avaliação

Testes intercalares

Recursos Didácticos

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Direito administrativo / organização administrativa/ introdução ao direito admininistrativo

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar