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DIREITO DO CONSUMO - 2023/2024

4º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Sérgio Costa Machado
Assistentes: Prof. Doutor Sérgio Costa Machado

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Esta unidade curricular visa fornecer aos alunos uma introdução prática ao direito do consumo, capacitando-os para o reconhecimento e soluções de problemas nesta área científica.

Objectivos Específicos

Esta unidade curricular visa dar aos alunos conhecimentos aprofundados sobre áreas nucleares no âmbito do direito do consumo, nomeadamente no que diz respeito a matérias como cláusulas abusivas, práticas comerciais desleias, serviços públicos essenciais, venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, contratação à distância e crédito ao consumo.

Competências a adquirir

No final do semestre, os alunos deverão ter conhecimentos gerais sobre os princípios fundamentais do Direito do Consumo, de modo a identificarem e a resolverem os problemas com que se depararem nessa área.

Metodologia de Ensino

O docente fará uma exposição teórica sobre a matéria, com explicação do direito positivo. Em todos os núcleos programáticos, far-se-á uma análise profunda da jurisprudência mais relevante.

Conteúdos Programáticos

Conteúdos programáticos

I. Introdução geral
1) Noção de direito do consumidor;
2) Proteção constitucional do consumidor;
3) A influência do Direito Europeu na modelação do Direito do Consumidor português e a sua importância na definição da noção de consumidor;
4) A Lei da Defesa do Consumidor.
II. O regime das cláusulas abusivas
1) Noção de cláusulas contratuais gerais e a sua inclusão em contratos singulares;
2) Cláusulas contratuais gerais proibidas;
3) Nulidade das cláusulas contratuais gerais;
4) Acão inibitória.
III. Práticas comerciais desleais
1) Cláusula geral;
2) Práticas comerciais enganosas;
3) Práticas comerciais agressivas.
IV. Serviços públicos essenciais
1) Noção de serviços públicos essenciais;
2) Direitos do utente;
3) Suspensão do serviço público essencial;
4) Pagamento do serviço e vicissitudes;
5) O caso das comunicações eletrónicas.
V. Venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais
1) O dever de conformidade;
2) Entrega do bem e obrigação de fornecimento de conteúdos e serviços digitais;
3) Falta de conformidade e ónus da prova;
4) Direitos do consumidor;
5) Prazos;
6) Responsabilidade do profissional;
7) A responsabilidade do produtor;
8) Imperatividade.
VI. Contratação à distância
1) Noção de contratação à distância: os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e os contratos celebrados à distância;
2) Deveres de informação;
3) Conteúdo contratual;
4) Direito de livre arrependimento e vicissitudes decorrentes do seu exercício.
VII. Crédito ao consumo
1) Âmbito do conceito de crédito ao consumo (DL n.º 133/2009);
2) Deveres de informação;
3) Direito de livre revogação e vicissitudes do seu exercício;
4) Contratos coligados;
5) Cumprimento antecipado e não cumprimento pelo consumidor.
VIII. Crédito à habitação.

Métodos de Avaliação

Dois testes escritos.

Recursos Didácticos

Textos de apoio e material jurisprudencial a serem fornecidos ao longo do semestre.

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Proteção do consumidor, cláusulas abusivas, práticas comerciais desleiais, serviços essenciais, venda de bens e fornecimentos de conteúdos e serviços digitais, contratação à distância, crédito ao consumo, crédito à habitação.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar