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DIREITO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA - 2023/2024

2º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutora Cristina Aragão Seia
Assistentes: Prof. Doutora Cristina Aragão Seia

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Ensino do regime juridico da actividade administrativa

Objectivos Específicos

Ensino de noções fundamentais de direito da actividade administrativa, designadamente das regras e princípios que presidem aos principais actos típicos da Administração: regulamento, acto e contrato administrativos

Competências a adquirir

Conhecimento dos princípios e regras jurídicas básicos que regem a actividade administrativa, que todo o funcionário público de nível médio e superior deve possuir, assim como qualquer jurista que lide com o direito administrativo.

Metodologia de Ensino

Exposição da matéria, com tempo limitado para o esclarecimento de dúvidas nas aulas teóricas. Resolução de casos práticos nas aulas práticas, sem limite de tempo para esclarecimento de dúvidas. Acompanhamento de trabalhos, nas horas tutoriais.

Conteúdos Programáticos

I - INTRODUÇÃO

1. Os factos jurídicos no Direito Administrativo

2. Os principais actos jurídicos típicos da Administração

II - O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Noções Gerais

2. Classificação dos regulamentos

3. O regime dos regulamentos administrativos

III - O ATO ADMINISTRATIVO

1. O ato administrativo: conceito

2. Análise do conceito de ato administrativo

3. Classificação dos atos administrativos em razão do conteúdo

4. Outras classificações dos atos administrativos

5. O procedimento administrativo

6. A forma do ato administrativo

7. Eficácia, validade e estabilidade do ato administrativo

8. A força jurídica do ato administrativo

9. A estrutura do ato administrativo

10. A validade do ato administrativo

IV - O CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. Introdução

2. O Código dos Contratos Públicos: noções prévias e âmbito de aplicação (Parte I)

3. O regime dos procedimentos adjuicatórios e de formação dos contratos públicos (ou «regime da contratação pública»)

4. O regime substantivo dos contratos administrativos

Métodos de Avaliação

Recursos Didácticos

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar