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DIREITO DO CONSUMO - 2025/2026

4º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Sérgio Costa Machado
Assistentes: Prof. Doutor Sérgio Costa Machado

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Esta unidade curricular visa proporcionar aos estudantes uma introdução de carácter prático ao Direito do Consumo, promovendo o desenvolvimento de competências que lhes permitam identificar, enquadrar e compreender os principais problemas jurídicos inerentes a esta área.

Objectivos Específicos

Pretende-se que os estudantes desenvolvam conhecimentos aprofundados sobre domínios essenciais do Direito do Consumo, designadamente no que respeita a cláusulas contratuais abusivas, práticas comerciais desleais, serviços públicos essenciais, venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, contratação à distância e fora do estabelecimento comercial, bem como o crédito ao consumo.

Competências a adquirir

No final do semestre, os estudantes deverão ter uma compreensão geral dos princípios fundamentais do Direito do Consumo, evidenciando capacidade para identificar, enquadrar e resolver juridicamente os problemas que se coloquem nesta área, aplicando os conhecimentos de forma crítica e devidamente fundamentada a situações concretas da prática jurídica.

Metodologia de Ensino

Adota-se, nas aulas teórico-práticas, o método problemático, assente em perguntas e respostas, promovendo a participação ativa dos estudantes. Valoriza-se a resolução de casos práticos, como forma de consolidar e aplicar os conhecimentos adquiridos. As aulas de orientação tutorial proporcionam um acompanhamento mais próximo, apoiando a aprendizagem individual. A avaliação rege-se pelo regulamento da Universidade, incluindo avaliação contínua e final.

Conteúdos Programáticos

1) INTRODUÇÃO GERAL
1.1) Noção de direito do consumidor;
1.2) Proteção constitucional do consumidor;
1.3) A influência do Direito Europeu na modelação do Direito do Consumidor português e a sua importância na definição da noção de consumidor;
1.4) A noção de consumidor;
1.5) A Lei da Defesa do Consumidor.

2) O REGIME DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.1) Noção de cláusulas contratuais gerais e a sua inclusão em contratos singulares;
2.2) O controlo do conteúdo contratual;
2.3) Cláusulas absolutamente proibidas;
2.4) Cláusulas relativamente proibidas;
2.5) Consequências jurídicas.

3) PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
3.1) Âmbito de aplicação;
3.2) Cláusula geral;
3.3) Práticas comerciais enganosas;
3.4) Práticas comerciais agressivas;
3.5) Consequências jurídicas.

4) SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
4.1) Noção de serviços públicos essenciais;
4.2) Direitos do utente;
4.3) Suspensão do serviço público essencial;
4.4) Pagamento do serviço e vicissitudes;
4.5) O caso das comunicações eletrónicas.

5) VENDA DE BENS DE CONSUMO E FORNECIMENTO DE CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS
5.1) Enquadramento geral e âmbito de aplicação;
5.2) O dever de conformidade;
5.3) Entrega do bem e obrigação de fornecimento de conteúdos e serviços digitais;
5.4) Falta de conformidade e ónus da prova;
5.5) Direitos do consumidor;
5.6) Prazos;
5.7) Responsabilidade do profissional;
5.8) A responsabilidade do produtor e intermediários em linha.

6) CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA
6.1) Noção de contratação à distância: os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e os contratos celebrados à distância;
6.2) Deveres de informação;
6.3) Conteúdo contratual;
6.4) Direito de livre arrependimento e vicissitudes decorrentes do seu exercício.

7) CRÉDITO AO CONSUMO
7.1) Âmbito do conceito de crédito ao consumo (DL n.º 133/2009, de 2 de junho);
7.2) Deveres de informação;
7.3) Direito de livre revogação e vicissitudes do seu exercício;
7.4) Contratos coligados;
7.5) Cumprimento antecipado e não cumprimento pelo consumidor.

8) CRÉDITO À HABITAÇÃO
8.1) Enquadramento geral e âmbito de aplicação;
8.2) Proteção do consumidor e incumprimento do contrato.

Métodos de Avaliação

METODOLOGIA: A lecionação promove a participação ativa dos estudantes, recorrendo ao método interrogativo e problemático, com apresentação de casos e debate orientado de soluções, incentivando o desenvolvimento do pensamento crítico.
AVALIAÇÃO: Realizada nos termos do Regulamento Geral de Avaliação da Universidade, através de avaliação contínua: dois testes escritos (60%) e uma frequência (40%).

Recursos Didácticos

Legislação, Internet para pesquisa e consulta de documentação, artigos científicos, publicações periódicas especializadas e bibliografia recomendada.

Objetivos de Sustentabilidade

1) Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos - ODS 4.
2) Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países - ODS 10.
3) Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis - ODS 16.

Palavras Chave

Proteção do consumidor; cláusulas abusivas; práticas comerciais desleais; serviços essenciais; venda de bens e fornecimentos de conteúdos e serviços digitais; contratação à distância e fora de estabelecimento comercial; crédito ao consumo; crédito à habitação.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar