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TEORIA DA LEI PENAL - 2024/2025

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutora Maria Leonor Esteves
Assistentes: Prof. Doutora Raquel Cardoso

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórica : 2 Horas
Prática : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Compreensão dos supostos básicos atinentes ao fundamento, função, finalidades e limites do Direito Penal de um Estado de Direito Material, vinculado às exigências axiológicas jurídico-constitucionais.

Objectivos Específicos

Pretende-se que o estudante compreenda a relação de autonomia ontológica e epistemológica entre a dogmática penal e as outras duas ciências criminais, a política criminal e a criminologia, unidas, porém, no plano teleológico-funcional. E que apreenda as razões ético-jurídicas e axiológicas que determinam o âmbito de actuação do direito penal, onde radicam os princípios fundamentais relativos à legitimidade do ius puniendi e à validade pessoal, temporal e espacial da lei penal.

Competências a adquirir

O conhecimento da natureza, função e finalidades da lei penal, bem como dos princípios que lhe conferem legitimidade e validade possibilitarão ao estudante a interpretação correcta das suas normas e a aplicação a casos concretos o que se logrará através da simbiose entre as aulas teóricas e práticas.

Metodologia de Ensino

Privilegiar-se-á a componente expositiva combinada com um incessante incentivo à participação dos estudantes, tanto nas aulas teóricas, como nas aulas práticas e instante apelo ao seu raciocínio crítico, bem como ao aprofundamento dos conhecimentos mediante uma autónoma investigação, ainda que direccionada

Conteúdos Programáticos

Título I
O Direito Penal e a sua Ciência no Sistema Jurídico Estadual
1º Capítulo
O Direito Penal em Sentido Formal
I. O conceito de Direito Penal
II. O âmbito do direito penal
2º Capítulo
A Localização do Direito Penal no Sistema Jurídico
I. Direito Penal intra-estadual e direito internacional penal
II. O direito penal como parte do direito público
III. O direito penal perante os outros ramos do direito. Autonomia e dependência do direito penal
3º Capítulo
A Ciência Conjunta do Direito Penal
I. Da ?enciclopédia das ciências criminais? à ?ciência conjunta do direito penal?
II. A evolução do estatuto das ciências criminais
III. O estatuto das ciências criminais no quadro do Estado de Direito contemporâneo e de um sistema jurídico-penal teleológico-funcional e racional

Título II
A Função do Direito Penal
4º Capítulo
Finalidades e Legitimação da Pena Criminal
I. O problema dos ?fins? da pena criminal
II. Teorias absolutas: a pena como instrumento de retribuição
III. Teorias relativas: a pena como instrumento de prevenção
IV. Teorias mistas ou unificadoras
V. O problema dos fins das penas e a doutrina do Estado, nomeadamente à luz da sua evolução em Portugal
VI. Finalidades e limite das penas criminais. A tutela de bens jurídicos e as exigências decorrentes das ideias da culpa e da socialização
5º Capítulo
Fundamento, Sentido e Finalidades da Medida de Segurança Criminal
I. As medidas de segurança criminais no sistema sancionatório
II. Finalidades e legitimação da medida de segurança
III. O relacionamento da pena com a medida de segurança: a questão do ?monismo? ou ?dualismo? do sistema
6º Capítulo
O Comportamento Criminal e a Sua Definição: O Conceito Material de Crime
I. O conteúdo material do conceito de crime. Conceito de bem jurídico-penal
II. A definição social do crime
III. A crise actual do ?direito penal do bem jurídico? e as tentativas de superação
7º Capítulo
Os Limites do Direito Penal
I. Direito penal e direito de mera ordenação social (direito das contraordenações): penas criminais e coimas
II. Direito Penal e direito disciplinar: penas criminais e sanções (medidas) disciplinares
III. Direito penal e direito processual: penas criminais e sanções (medidas) de ordenação ou conformação processual
IV. Direito penal e direito privado: penas criminais e penas privadas

Título III
A Lei Penal e a Sua Aplicação
8º Capítulo
O Princípio da Legalidade da Intervenção Penal
I. O princípio nullum crimen, nulla p?na sine lege
II. O plano do âmbito de aplicação
III. O plano da fonte
IV. A determinabilidade do tipo legal
V. A proibição da analogia
VI. A proibição da retroactividade. O âmbito de validade temporal da lei penal ou o problema da ?aplicação da lei no tempo?
9º Capítulo
Âmbito de Validade Espacial da Lei penal
I. O sistema de aplicação da lei penal no espaço e os seus princípios constitutivos
II. Conteúdo e sistema de combinação dos princípios aplicáveis
III Condições gerais de aplicação da lei penal portuguesa a factos cometidos no estrangeiro. Exigências do princípio jurídico-constitucional ne bis in idem

Métodos de Avaliação

Realizar-se-ão dois testes escritos.

Recursos Didácticos

Biblioteca geral e especializada

Objetivos de Sustentabilidade

4. Educação de qualidade.
16. Paz, justiça e Instituições eficazes.

Palavras Chave

crime, pena, bem jurídico, legalidade, subsidiariedade

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar