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DIREITO FISCAL - 2021/2022

3º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Luís Bandeira
Assistentes: Prof. Doutor Luís Bandeira

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Objectivos Gerais

Dotar os alunos de conhecimentos quanto às principais questões sobre os tributos, com centralidade no imposto e na relação jurídic a fiscal do Direito Fiscal. Estudo de um imposto em especial: I.R.S.

Objectivos Específicos

Dotar os alunos de conhecimentos gerais quanto ao sistema fiscal português, nomeadamente quanto aos princípios e características do Direito Fiscal, com destaque para a "Constituição Fiscal". Caracterização e apreciação crítica das tipologias de tributos (v.g. impostos/taxas) e ds questões práticas-jurisprudenciais actuais. Conceitos relevantes sobre os impostos e a relação jurídico-fiscal.

Competências a adquirir

Conhecer os princípios e características do Direito Fiscal, identificando o respectivo enquadramento legal e sua interacção com o restante ordenamento jurídico - de acordo com os objectivos específicos.

Metodologia de Ensino

Aulas expositivas num contexto de participação e de resolução de casos práticos.

Conteúdos Programáticos

INTRODUÇÃO
1.Actividade financeira do Estado
1.1.Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal
2.Âmbito e conteúdo do Direito Fiscal
3.Natureza do Direito Fiscal
4.Relações do Direito Fiscal com os outros ramos do Direito

PRINCIPAIS FIGURAS TRIBUTÁRIAS
5.O conceito de imposto. Os pressupostos dos tributos. O princípio da capacidade contributiva e o princípio da proporcionalidade (equivalência).
5.1. A divisão dos tributos. Imposto e taxa. A modernas contribuições financeiras. Problematização - os recentes desenvolvimentos da jurisprudência e da doutrina.
6. Os Momentos da vida do imposto. O momento legislativo e o momento do procedimento (administrativo) fiscal - conceitos relevantes.
7. Algumas classificações dos impostos e sua relevância e exemplificação: directos e indirectos; periódicos e de obrigação única; reais e pessoais; de quota fixa de quota variável: estaduais e não estaduais; gerais e especiais; principais e acessórios; sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo.

AS FONTES DE DIREITO FISCAL
8. Noção e espécies
9. A Constituição
9.1. Princípios jurídico-constitucionais da tributação
9.1.1. Os limites formais da tributação. Em particular:
9.1.1.1. Princípio da legalidade fiscal e seus corolários.
9.1.1.2. Princípio da Segurança Jurídica. O Princípio da Proibição da retroactividade dos impostos.
9.1.2. Os limites materiais da tributação. Em particular:
9.1.2.1. Princípio da igualdade fiscal.
9.1.2.2. A consideração fiscal da família.
10.O Direito Comunitário
11.As convenções internacionais
12. As leis
13.Os regulamentos
14. O costume. Os contratos, A jurisprudência e a doutrina.

INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO DIREITO FISCAL
15.A interpretação e a integração das normas jurídico-fiscais. As cláusulas anti-abuso.
16.A eficácia temporal das normas jurídico-fiscais. A constituição e a retroactividade dos impostos.
17. A eficácia espacial. O princípio da territorialidade. A dupla tributação jurídica internacional.

A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL
17.A relação jurídica fiscal
17.1.A complexidade da relação jurídica fiscal
17.2.A obrigação fiscal
18.Sujeitos da relação jurídica fiscal
18.1.Sujeito activo
18.2.Sujeito passivo
18.2.1.Contribuinte, devedor de imposto e sujeito passivo
18.2.2.A personalidade e a capacidade tributárias
19.A substituição tributária
19.1.Noção e espécies
19.2.Regime jurídico
20.A responsabilidade tributária
20.1. Regime jurídico. Alguns casos de responsabilidade tributária
21.A transmissão da obrigação fiscal
21.1.A sub-rogação nos direitos da Fazenda Pública
21.2.A sucessão fiscal .
21.3. A cessão de créditos para titularização
22.A extinção da obrigação fiscal
22.1.O cumprimento
22.2.Outros modos de extinção da obrigação fiscal
23.As garantias da obrigação fiscal
23.1.A garantia geral
23.2.Garantias especiais


O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
24. A reforma de 1988 - impostos sobre o rendimento (aprovação do Código do IRS - Decereto-Lei n.º 442-A/88, de 30-11) - o art. 104.º/1 da CRP, Impostos parecelares e Impostos Complementar e Imposto Único. A reforma da Lei n.º 30-G/2000, de 29-12. A reforma do IRS de 2105 - a Lei n.º 82-E/2014, de 31-12.
24.1. Incidência do IRS.
24.1.1. Incidência pessoal. A tributação da família. Os residentes não-habituais.
24.1.2. Incidência real. Categorias de rendimentos
24.2. Delimitação negativa da incidência
25. Determinação do rendimento colectável
25.1. As diversas fases de determinação do rendimento colectável
25.2. Determinação dos rendimentos líquidos. Em particular, os rendimentos empresariais e profissionais e as mais-valias.
27. Taxas.
27.1.Taxas gerais (progressivas). Taxas liberatórias e Taxas especiais (proporcionais). As taxas de tributação autónoma.
28.Processo de liquidação
29.Pagamento. Antecipações de pagamento.
30.Obrigações acessórias


Métodos de Avaliação

2 testes escritos.
No caso de manutenção do contexto da crise COVID-19, os testes são realizados através da plataforma disponibilizada para as aulas. Os PROCEDIMENTOS aplicáveis são previamente objecto de comunicação aos estudantes.

Recursos Didácticos

Não aplicável.

Palavras Chave

Tributos. Tributação. Imposto. Taxa.

Bibliografia Principal

Autor CASALTA NABAIS, José
Título Direito Fiscal
Edição 11ª ed.
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2019 (reimpress
Autor PIRES, Manuel e CALÇADA PIRES, Rita
Título Direito Fiscal
Edição 5.ª ed. corrigi
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2018
Autor Vasquez, Sérgio
Título Manual de Direito Fiscal
Edição 2ª ed.
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2018 (reimpress

Bibliografia Complementar

Autor ROSADO PEREIRA, Paula
Título Manual de IRS
Edição 2ª ed.
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2019
Autor DUARTE MORAIS, Rui
Título Sobre o IRS
Edição 3ª edição
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2014 (reimpress