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DIREITO DA REGULAÇÃO - 2021/2022

4º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Manuel Porto
Assistentes: Prof. Doutor Manuel Porto

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 2 Horas

Objectivos Gerais

Analisar a importância e as manifestações do Estado regulador no quadro de uma economia de mercado e no contexto do mercado unico europeu e da globalização económica.

Objectivos Específicos

Aprofundar o conhecimento sobre a razão da ser da regulalção pública da economia numa economia de mercado, analisar os vários tipos de entidades reguladoras, nomeadamente as autoridades reguladoras independentes, e passar em revista as principais áreas da regualção setorial.

Competências a adquirir

Adqurir instrumentos de análise das politicas regulatórias e do direito publico da regulação nos seus diversos niveis )nacional, UE e internacional), habilitando os alunos com os conhecimentos e "skills" adequados para uma participação profissional nesta importante área do direito público.

Metodologia de Ensino

Sendo uma disicplina de oção do último ano do I ciclo de Direito, o ensino deve centrar-se na apresentação e resoluação de problemas, no debate sobre textos legais e outros, na apresentação e discussão de trabalhos dos alunos. Havendo possiblidade, o programa pode incluir conferências e paletras com entidades reguladoras.

Conteúdos Programáticos

Introdução

1. Sentido e objeto de uma disciplina de Direito da regulação pública da economia
2. O Direito da regulação económica como Direito público especial
3. O Direito administrativo regulatório
4. Os diferentes níveis do direito público da regulação (direito internacional, direito da UE, direito nacional)

Parte I ? Teoria geral da economia de mercado regulada

1. As relações entre o Estado e a economia
2. As funções do Estado nas economias de mercado
3. Do Estado intervencionista ao Estado regulador
4. Defesa da concorrência e regulação como modos principais de ordenação pública da economia
5. Sujeição das empresas públicas às regras do mercado regulado

Parte II ? Direito da regulação pública da economia em geral

1. Bases constitucionais da regulação
2. Fontes jurídicas da regulação

Parte III ? Defesa da concorrência

1. Sentido da defesa da concorrência numa economia de mercado
2. Origem e desenvolvimento dos sistemas de defesa da concorrência
3. O sistema de defesa da concorrência da UE
4. O sistema de defesa da concorrência em Portugal
5. Sujeição das empresas públicas ao direito da concorrência
6. Defesa da concorrência e ajudas de Estado
7. Defesa da concorrência e direitos de propriedade intelectual
8. Direito da concorrência e direito económico internacional
9. A defesa da concorrência pelos interessados (private enforcement)

Parte IV ? Da regulação em sentido estrito

Capitulo I ? Aspetos gerais

1. Sentido e justificação da regulação
2. Noção, objeto e âmbito da regulação
3. A regulação pública da economia na União Europeia e em Portugal
4. Problemas e desafios da regulação na atualidade
5. Autoridades de regulação
6. Autorregulação
7. Instrumentos da regulação
8. Os regulados
9. Regulação e direitos dos consumidores

Capítulo II - Áreas da regulação em especial

1. A regulação transversal da atividade económica em geral
2. Regulação das profissões
3. Regulação das infraestruturas e das redes
4. Regulação das utilities
5. Regulação dos serviços de interesse económico geral
6. Regulação dos serviços financeiros
7. Regulação dos meios de comunicação
8. Regulação do setor da saúde
9. Regulação do setor da construção e do imobiliário
10. Regulação das denominações de origem agrícolas

Parte V. Relações entre a defesa da concorrência e concorrência e regulação em sentido estrito

1. Delimitação das duas áreas
2. O papel das autoridades reguladoras na defesa da concorrência
3. O papel regulador das autoridades de defesa da concorrência

Métodos de Avaliação

Devido à suspensão das atividades letivas presenciais, os mecanismos de avaliação contínua, sejam testes escritos, seja a apresentação e discussão de trabalhos escritos, serão realizados de forma não presencial, por via eletrónica, em formato que seja dissuasor das tentações de fraude.

Recursos Didácticos

Palavras Chave

Economia de mercado regulada
Estado regulador
Concorrência
Falhas de mercado
Autoridades reguladoras

Bibliografia Principal

Autor Moreira, Vital
Título O Estado regulador: Introdução à regulação publica
Edição Disponível no M
Ano 2015
Autor Moreira, Vital; Maçãs, Fernanda
Título Autoridades reguladoras independentes: Estudo e pr
Local Coimbra
Editora Coimbra Editora
Ano 2005
Autor Moreira, Vital; Marques, M. M. Leitão
Título A mão visível: Mercado e regulação
Edição reimpressão
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2008

Bibliografia Complementar

Autor Gonçalves, Pedro
Título Reflexões sobre o Estado regulador e o Estado cont
Autor Ferreira, E. Paz. et alii (coords.)
Título Regulação em Portugal, Novos tempos, novo modelo?