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TEORIA DA LEI PENAL - 2021/2022

1º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutora Maria Leonor Esteves

Carga Horária

Teórica : 2 Horas
Prática : 1 Horas
Orientação Tutorial : 1 Horas

Objectivos Gerais

Compreensão dos supostos básicos atinentes ao fundamento, função, finalidades e limites do Direito Penal de um Estado de Direito Material, vinculado às exigências axiológicas jurídico-constitucionais.

Objectivos Específicos

Pretende-se que o estudante compreenda a autonomia ontológica e epistemológica entre a dogmática penal e as outras duas ciências criminais, a política criminal e a criminologia, unidas, porém, no plano teleológico-funcional. E que apreenda as razões ético-jurídicas e axiológicas que determinam o âmbito de actuação do direito penal, onde radicam os princípios fundamentais relativos à legitimidade do ius puniendi e à validade pessoal, temporal e espacial da lei penal.

Competências a adquirir

O conhecimento da natureza, função e finalidades da lei penal, bem como dos princípios que lhe conferem legitimidade e validade possibilitarão ao estudante a interpretação correcta das suas normas e a aplicação a casos concretos o que se logrará através da simbiose entre as aulas teóricas e práticas.

Metodologia de Ensino

Privilegiar-se-á a componente expositiva combinada com um incessante incentivo à participação dos estudantes, tanto nas aulas teóricas, como nas aulas práticas, e instante apelo ao seu raciocínio crítico, bem como ao aprofundamento dos conhecimentos mediante uma autónoma investigação, ainda que direccionada

Conteúdos Programáticos

Título I
O Direito Penal e a sua Ciência no Sistema Jurídico Estadual
1º Capítulo
O Direito Penal em Sentido Formal
I. O conceito de Direito Penal
II. O âmbito do direito penal
2º Capítulo
A Localização do Direito Penal no Sistema Jurídico
I. Direito Penal intra-estadual e direito internacional penal
II. O direito penal como parte do direito público
III. O direito penal perante os outros ramos do direito. Autonomia e dependência do direito penal
3º Capítulo
A Ciência Conjunta do Direito Penal
I. Da ?enciclopédia das ciências criminais? à ?ciência conjunta do direito penal?
II. A evolução do estatuto das ciências criminais
III. O estatuto das ciências criminais no quadro do Estado de Direito contemporâneo e de um sistema jurídico-penal teleológico-funcional e racional

Título II
A Função do Direito Penal
4º Capítulo
Finalidades e Legitimação da Pena Criminal
I. O problema dos ?fins? da pena criminal
II. Teorias absolutas: a pena como instrumento de retribuição
III. Teorias relativas: a pena como instrumento de prevenção
IV. Teorias mistas ou unificadoras
V. O problema dos fins das penas e a doutrina do Estado, nomeadamente à luz da sua evolução em Portugal
VI. Finalidades e limite das penas criminais. A tutela de bens jurídicos e as exigências decorrentes das ideias da culpa e da socialização
5º Capítulo
Fundamento, Sentido e Finalidades da Medida de Segurança Criminal
I. As medidas de segurança criminais no sistema sancionatório
II. Finalidades e legitimação da medida de segurança
III. O relacionamento da pena com a medida de segurança: a questão do ?monismo? ou ?dualismo? do sistema
6º Capítulo
O Comportamento Criminal e a Sua Definição: O Conceito Material de Crime
I. O conteúdo material do conceito de crime. Conceito de bem jurídico-penal
II. A definição social do crime
III. A crise actual do ?direito penal do bem jurídico? e as tentativas de superação
7º Capítulo
Os Limites do Direito Penal
I. Direito penal e direito de mera ordenação social (direito das contraordenações): penas criminais e coimas
II. Direito Penal e direito disciplinar: penas criminais e sanções (medidas) disciplinares
III. Direito penal e direito processual: penas criminais e sanções (medidas) de ordenação ou conformação processual
IV. Direito penal e direito privado: penas criminais e penas privadas

Título III
A Lei Penal e a Sua Aplicação
8º Capítulo
O Princípio da Legalidade da Intervenção Penal
I. O princípio nullum crimen, nulla p?na sine lege
II. O plano do âmbito de aplicação
III. O plano da fonte
IV. A determinabilidade do tipo legal
V. A proibição da analogia
VI. A proibição da retroactividade. O âmbito de validade temporal da lei penal ou o problema da ?aplicação da lei no tempo?
9º Capítulo
Âmbito de Validade Espacial da Lei penal
I. O sistema de aplicação da lei penal no espaço e os seus princípios constitutivos
II. Conteúdo e sistema de combinação dos princípios aplicáveis
III Condições gerais de aplicação da lei penal portuguesa a factos cometidos no estrangeiro. Exigências do princípio jurídico-constitucional ne bis in idem

Métodos de Avaliação

Realizar-se ão dois testes escritos.

Recursos Didácticos

Biblioteca geral e especializada

Palavras Chave

crime, pena, bem jurídico, legalidade, subsidiariedade

Bibliografia Principal

Autor DIAS, Jorge de Figueiredo
Título Direito Penal. Parte Geral. Tomo I Questões Fundam
Edição 3ª ed.
Local Coimbra
Editora Gestlegal
Ano 2019
Autor ROXIN, Claus
Título Derecho Penal-Parte General, Tomo I, traducción de
Edição 3ª ed.
Local Madrid
Editora Civitas
Ano 2015
Autor CARVALHO, Américo Taipa
Título Direito Penal. Parte Geral
Edição 3ª ed.
Local Lisboa
Editora Universidade Católica
Ano 2016

Bibliografia Complementar

Autor JESCHECK, Hans-Heinrich ; WEIGEND, Thomas
Título Tratado de Derecho Penal. Parte General, traducció
Edição 5ª ed.
Local Granada
Editora Comares
Ano 2002
Autor TORRÃO, Fernando
Título Direito Penal e Direito Processual Penal. Casos Pr
Edição 7ª ed. (reimpre
Local Coimbra
Editora Alemdina
Ano 2020