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SEMINÁRIO DE ANÁLISE CRITICA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - 2024/2025

1º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 7.5

Docentes

Regente: Prof. Doutor Manuel Lopes Porto
Assistentes: Prof. Doutor Manuel Lopes Porto

Carga Horária

Teórico-prática : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Capacitar os alunos de sentido crítico na análise da legislação e da jurisprudência, bem como naturalmente da doutrina relevante em cada caso: no sentido de terem posições críticas, dialógicas e argumentativas, assentes em discursos fundamentados de apoio às teses a defender, na interpretação das normas jurídicas e das decisões judiciais

Objectivos Específicos

Chegar à formulação de opiniões próprias, de concordância ou não com o que tem sido legislado, decidido pelos tribunais e escrito nos meios académicos; aprofundando assim os seus juízos críticos.

Competências a adquirir

Trata-se basicamente de procurar levar os estudantes a ter uma opinião própria e fundamentada sobre as questões em análise; o que pressupõe que instrumentalmente os estudantes ganhem uma prática indispensável de recolha de elementos de informação, em termos necessariamente selectivos, tendo em conta os objectivos a atingir, e que a partir deles tomem fundadamente as suas posições.

Metodologia de Ensino

O ensino é feito através de sessões em que os estudantes são chamados a tomar a iniciativa de apresentar os seus estudos de casos; sessões em que se abre a discussão não só ao responsável pela disciplina como também aos demais estudantes, todos contribuindo para a formação da posição a tomar.

Conteúdos Programáticos

18. Conteúdos programáticos
a) A problemática do direito da economia
b) As constituições económicas portuguesa e europeia
c) A administração económica
d) A regulação da concorrência
e) A teoria geral do direito fiscal
f) O sistema fiscal português:
1. Os impostos sobre o rendimento
2. Os impostos sobre o consumo
3. Os impostos sobe o património
g) O sistema financeiro da União Europeia

Métodos de Avaliação

Na sequência das apresentações feitas na aulas, os estudantes devem apresentar por escrito os resultados das suas análises, sendo a avaliação feita tendo em conta basicamente estes relatórios.

Recursos Didácticos

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Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

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Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar