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DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - 2024/2025

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 7.5

Docentes

Regente: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira
Assistentes: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Aprendizagem dos princípios e regras estruturantes do Direito Processual Tributário, partindo das Garantias dos Contribuintes consagradas constitucionalmente.

Objectivos Específicos

Estudo dos princípios que conformam o procedimento tributário e o processo tributários, enquanto vias impugnatórias que constituem garantias dos contribuintes,.

Competências a adquirir

Conhecimento das vias graciosas que a lei faculta ao contribuinte - v.g. reclamação, recurso hierárquico . e das vias de recurso contencioso - v.g. impugnação judicial. Estudo os pressupostos processuais, prazo e articulação entre as vias graciosas e contenciosas, de acordo com a respectiva previsão legal na Lei Geral Tributária e no Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Metodologia de Ensino

Aulas teórico-práticas. Apresentação da matéria através do método expositivo, acompanhado da apresentação de exemplos para apreciação e de hipóteses para resolução.

Conteúdos Programáticos

INTRODUÇÃO
1. Constituição e Garantias dos Contribuintes.
2. As fontes de direito processual tributário. Em especial, a LGT e o CPPT.
3. Garantias impugnatórias e Garantias não impugnatórias.

3.1. Vias administrativas (graciosas) e vias Judiciais. O Procedimento (administrativo) Tributário Administrativo e o Processo Judicial.
3.2. Garantias não impugnatórias. Em especial, o direito: à informação e a informação vinculativa; à fundamentação e à notificação; à restituição do imposto; a juros indemnizatórios e a juros moratórios; à redução das coimas; à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação fiscal: à prescrição do procedimento contra-ordenacional e do procedimento criminal.

4. O Procedimento Tributário ? alguns conceitos essenciais: métodos de avaliação da matéria colectável ? métodos directos e métodos indirectos; acto tributário e liquidação dos impostos; fundamentação; invalidade; revisão, revogação e figuras próximas ou afins; a cobrança voluntária e a cobrança coerciva do imposto. O direito à audição prévia.
4.1. Procedimentos especiais ? em particular: a aplicação de normas anti-abuso;
a inspecção; tributação por manifestações de fortuna; levantamento do sigilo bancário

5. O Processo Tributário ? alguns conceitos essenciais: Acto tributário e acto em matéria tributária. Impugnação judicial e Acção Administrativa Especial.

Parte I - Procedimento Tributário.? garantias impugnatórias
6. Revisão da matéria colectável. A determinação da matéria colectável por métodos indirectos.
7. Revisão dos Actos tributárias. A Revisão Oficiosa.
8. Reclamação graciosa. Fundamentos e Prazos. Reclamação necessária e reclamação facultativa. A retenção na fonte, os pagamentos por conta e a autoliquidação.
9. Recurso hierárquico - necessário e facultativo. Articulação com a via judicial.

Parte II - Processo Tributário
10. O Tribunal Administrativo e Fiscal. Impugnação judicial e Acção Administrativa Especial. Fundamentos e Prazos. Articulação com as vias graciosas.
11. Execução Fiscal. A oposição à execução. A reversão fiscal.

Parte III ? Outros meios processuais (referência).
12. Acção Cautelar. Arresto e arrolamento. Impugnação: da apreensão de bens e das providências da AT. Acção para o reconhecimento de direito ou interesse em matéria tributária.
13. Meios processuais acessórios (referência).
14. Recursos jurisdicionais. TCA e STA.

Métodos de Avaliação

Elaboração e apresentação de trabalho escrito.

Recursos Didácticos

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Garantias dos contribuintes
Procedimento tributário
Processo tributário

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar