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DIREITO SANCIONATÓRIO EUROPEU - 2024/2025

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 7.5

Docentes

Regente: Prof. Doutor Nuno Castro Marques
Assistentes: Prof. Doutor Nuno Castro Marques

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 1 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Pretende-se que o estudante adquira conhecimentos sobre o Direito Europeu, com especial enfoque na vertente sancionatória que cada vez mais apresenta. Tal vertente sancionatória, ainda que não decorrente de uma competência penal originariamente atribuída à UE pelos EM, vem ganhando relevo, sendo o exemplo mais visível de uma tal realidade o direito europeu da concorrência.

Objectivos Específicos

Habilitar os estudantes com as competências de compreensão das categorias dogmáticas de uma UC onde serão estudados princípios transversais aos direitos fundamentais enquanto parte integrante dos princípios gerais de direito europeu, inspirados em tradições constitucionais comuns aos EM, permitindo que passe a possuir um conhecimento científico (e crítico) sobre este ramo do Direito e temáticas.

Competências a adquirir

No final da unidade curricular, o estudante fica apto a compreender os princípios que regem o direito europeu sancionatório, suas interrelações com as ordens jurídicas nacionais, e com conhecimento específico, de índole mais concreta e aplicada dos mesmos, no campo do direito europeu da concorrência

Metodologia de Ensino

As aulas partem de um modelo de exposição teórico-prática do conteúdo programático, complementado com a análise de casos e permitindo o solidez de compreensão dos temas abordados mediante a análise, pelo estudante, da aplicação econcreta dos conteúdos programáticos.

Conteúdos Programáticos

1- Considerações introdutórias sobre o Direito Europeu: caraterísticas da ordem jurídica europeia como ordem jurídica autónoma e sui generis
2 - Os princípios estruturantes do Direito Europeu
3 - O enquadramento jus-material do direito sancionatório europeu e os efeitos "negativo" e "positivo" da interrelação da ordem jurídica europeia com as ordens jurídicas dos Estados-membros: o ius non-puniendi e os princípios da equivalência e da efetividade do direito europeu
4- O enquadramento jus-processual do direito sancionatório europeu
5- A construção jurisprudencial de um "fair process of law" no direito sancionatório europeu
6 – O exemplo paradigmático do direito sancionatório europeu: o direito da concorrência

Métodos de Avaliação

A avaliação será feita da seguinte forma:
— Participação oral (incluindo apresentação de projecto de trabalho): 15 %
— Trabalho científico [trabalho individual]: 70 %
— Exame final: 15%

Recursos Didácticos

Material de suporte em power point

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

direito europeu; sanções; direitos fundamentais; direito da concorrência

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar