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DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - 2021/2022

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 7.50

Docentes

Regente: Prof. Doutor Luís Bandeira
Assistentes: Prof. Doutor Luís Bandeira

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórica : 1 Horas

Objectivos Gerais

Aprendizagem dos princípios e regras estruturantes do Direito Processual Tributário, partindo das Garantias dos Contribuintes consagradas constitucionalmente.

Objectivos Específicos

Estudo dos princípios que conformam o procedimento tributário e o processo tributários, enquanto vias impugnatórias que constituem garantias dos contribuintes,.

Competências a adquirir

Conhecimento das vias graciosas que a lei faculta ao contribuinte - v.g. reclamação, recurso hierárquico . e das vias de recurso contencioso - v.g. impugnação judicial. Estudo os pressupostos processuais, prazo e articulação entre as vias graciosas e contenciosas, de acordo com a respectiva previsão legal na Lei Geral Tributária e no Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Metodologia de Ensino

Aulas teórico-práticas. Apresentação da matéria através do método expositivo, acompanhado da apresentação de exemplos para apreciação e de hipóteses para resolução.

Conteúdos Programáticos

INTRODUÇÃO
1. Constituição e Garantias dos Contribuintes.
2. As fontes de direito processual tributário. Em especial, a LGT e o CPPT.
3. Garantias impugnatórias e Garantias não impugnatórias.

3.1. Vias administrativas (graciosas) e vias Judiciais. O Procedimento (administrativo) Tributário Administrativo e o Processo Judicial.
3.2. Garantias não impugnatórias. Em especial, o direito: à informação e a informação vinculativa; à fundamentação e à notificação; à restituição do imposto; a juros indemnizatórios e a juros moratórios; à redução das coimas; à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação fiscal: à prescrição do procedimento contra-ordenacional e do procedimento criminal.

4. O Procedimento Tributário ? alguns conceitos essenciais: métodos de avaliação da matéria colectável ? métodos directos e métodos indirectos; acto tributário e liquidação dos impostos; fundamentação; invalidade; revisão, revogação e figuras próximas ou afins; a cobrança voluntária e a cobrança coerciva do imposto. O direito à audição prévia.
4.1. Procedimentos especiais ? em particular: a aplicação de normas anti-abuso;
a inspecção; tributação por manifestações de fortuna; levantamento do sigilo bancário

5. O Processo Tributário ? alguns conceitos essenciais: Acto tributário e acto em matéria tributária. Impugnação judicial e Acção Administrativa Especial.

Parte I - Procedimento Tributário.? garantias impugnatórias
6. Revisão da matéria colectável. A determinação da matéria colectável por métodos indirectos.
7. Revisão dos Actos tributárias. A Revisão Oficiosa.
8. Reclamação graciosa. Fundamentos e Prazos. Reclamação necessária e reclamação facultativa. A retenção na fonte, os pagamentos por conta e a autoliquidação.
9. Recurso hierárquico - necessário e facultativo. Articulação com a via judicial.

Parte II - Processo Tributário
10. O Tribunal Administrativo e Fiscal. Impugnação judicial e Acção Administrativa Especial. Fundamentos e Prazos. Articulação com as vias graciosas.
11. Execução Fiscal. A oposição à execução. A reversão fiscal.

Parte III ? Outros meios processuais (referência).
12. Acção Cautelar. Arresto e arrolamento. Impugnação: da apreensão de bens e das providências da AT. Acção para o reconhecimento de direito ou interesse em matéria tributária.
13. Meios processuais acessórios (referência).
14. Recursos jurisdicionais. TCA e STA.

Métodos de Avaliação

Elaboração e apresentação de trabalho escrito.

Recursos Didácticos

Palavras Chave

Garantias dos contribuintes
Procedimento tributário
Processo tributário

Bibliografia Principal

Autor Morais, Rui Duarte
Título Manual de Procedimento e Processo Tributário
Edição 3.ª edição
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2014 (reimpres
Autor Freitas da Rocha, Joaquim
Título Lições de Procedimento e de Processo Tributário
Edição 7.ª
Local Almedina
Editora Coimbra
Ano 2019
Autor Casalta Nabais, José
Título Direito Fiscal
Edição 11.ª
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2019

Bibliografia Complementar

Autor Lopes de Sousa, Jorge
Título Código de Procedimento e de Processo Tributário A
Edição 6.ª
Local
Editora Áreas Editora
Ano 2011
Autor Leite de Campos, Diogo / Silva Rodrigues, Benjami; Lopes de Sousa, Jorge
Título Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Encontr
Edição 4.ª
Local
Editora Encontro da escrita
Ano 2012