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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - 2025/2026

1º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Sérgio Costa Machado
Assistentes: Prof. Doutor Sérgio Costa Machado

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

A unidade curricular tem como objetivo iniciar a formação jurídica dos estudantes, através da apresentação de noções fundamentais que permitam compreender o Direito como fenómeno normativo e social. Pretende-se desenvolver a capacidade de raciocínio jurídico, abordando a ordem jurídica, a justiça e a segurança, os fins do Direito, a normatividade, a tutela pública e privada, as fontes do Direito e os métodos de interpretação, integração e resolução de conflitos de normas no tempo e no espaço.

Objectivos Específicos

Pretende-se proporcionar uma introdução aos conceitos fundamentais do Direito, permitindo identificar as ordens normativas, com destaque para a ordem jurídica, compreender os tipos de direitos subjetivos, os fins do Direito, as fontes, a norma jurídica, os meios de tutela e os métodos de interpretação, integração e aplicação da lei. Este conhecimento constitui base teórica para o prosseguimento da licenciatura em Direito.

Competências a adquirir

Pretende-se que os estudantes adquiram a capacidade de compreender e utilizar os conceitos fundamentais do Direito, desenvolvam competências de interpretação e aplicação das normas jurídicas, e iniciem o domínio da técnica jurídica. Valoriza-se, ainda, a capacidade de raciocínio crítico e argumentação, essenciais para a análise e resolução de casos práticos, em linha com as exigências metodológicas da licenciatura em Direito.

Metodologia de Ensino

Adota-se, nas aulas teóricas, o método problemático, baseado em perguntas e respostas, promovendo a participação ativa dos estudantes. As aulas práticas destinam-se à resolução de casos práticos, favorecendo a aplicação dos conhecimentos adquiridos. As aulas de orientação tutorial visam um acompanhamento mais próximo, apoiando a aprendizagem individual. A avaliação rege-se pelo regulamento da Universidade, integrando avaliação contínua e avaliação final.

Conteúdos Programáticos

TEMA: 1. A ORDEM SOCIAL
1.1. O homem e a sociedade
1.2. As ordens normativas:
1.2.1. Ordem religiosa
1.2.2. Ordem moral
1.2.3. Ordem de trato social
1.2.4 Ordem jurídica

TEMA: 2. A ORDEM JURÍDICA
2.1. Direitos subjetivos privados:
2.1.1. Noção
2.1.2. Natureza
2.1.3. Modalidades
2.1.4. Classificação
2.1.5. Direitos de direção, poderes-deveres ou poderes-funcionais
2.2. Direitos subjetivos públicos:
2.2.1. Noção
2.2.2. Natureza
2.3. Figuras afins aos direitos subjetivos:
2.3.1. Meros interesses jurídicos
2.3.2. Faculdades em sentido restrito
2.3.3. Direitos reflexos
2.3.4. Expectativas jurídicas

TEMA: 3. FINS DO DIREITO
3.1. Justiça
3.2. Segurança jurídica
3.3. Relação entre a justiça e a segurança jurídica

TEMA: 4. NAÇÃO, ESTADO E DIREITO
4.1. Nação
4.2. Estado
4.3. Estado e Direito

TEMA: 5. FONTES DO DIREITO
5.1. Fontes voluntárias:
5.1.1. Lei
5.1.2. Normas corporativas
5.1.3. Jurisprudência
5.1.4. Doutrina
5.2. Fontes não voluntárias:
5.2.1. Costume
5.2.2. Princípios fundamentais do direito

TEMA: 6. NORMA JURÍDICA
6.1. Noção. Estrutura
6.2. Características
6.3. Classificação
6.4. Sanção
6.5. Proposições jurídicas incompletas

TEMA: 7. TUTELA PÚBLICA
7.1. Noção
7.2. Modalidades
7.3. Aparelho Estatal:
7.3.1. Tribunais
7.3.2. Administração Pública
7.4. Ministério Público
7.5. Jurisdição e Administração

TEMA: 8. TUTELA PRIVADA
8.1. Noção
8.2. Modalidades

TEMA: 9. INTERPRETAÇÃO
9.1. Noção. Necessidade
9.2. Modalidades
9.3. Objetivo
9.4. Elementos (fatores hermenêuticos)
9.5. Resultados

TEMA: 10. INTEGRAÇÃO
10.1. Lacuna:
10.1.1. Noção. Determinação
10.1.2. Espécies
10.1.3. Justificação. O dogma da plenitude do ordenamento jurídico
10.2. Integração:
10.2.1. Noção. Necessidade
10.2.2. Processos intra-sistemáticos
10.2.3. Processos extra-sistemáticos

TEMA: 11. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO
11.1. Problema
11.2. Solução:
11.2.1. Direito transitório
11.2.2. Critério geral: a não retroatividade da lei
11.2.3. Critérios especiais
11.2.4. Posição do Código Civil português
11.3. Lei interpretativa
11.4. Lei confirmativa
11.5. A aplicação da lei no espaço (referência)

Métodos de Avaliação

METODOLOGIA: A lecionação promove a participação ativa dos estudantes, recorrendo ao método interrogativo e problemático, com apresentação de casos e debate orientado de soluções, incentivando o desenvolvimento do pensamento crítico.
AVALIAÇÃO: Realizada nos termos do Regulamento Geral de Avaliação da Universidade, através de avaliação contínua: dois testes escritos (60%) e uma frequência (40%).

Recursos Didácticos

Legislação (Código Civil e Constituição da República Portuguesa), Internet para pesquisa e consulta de documentação, artigos científicos, publicações periódicas especializadas e bibliografia recomendada.

Objetivos de Sustentabilidade

1) Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos - ODS 4.
2) Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países - ODS 10.
3) Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis - ODS 16.

Palavras Chave

Ordem jurídica; Direitos subjetivos; Nação, Estado e Direito; Norma Jurídica; Tutela Pública e Privada; Fontes do Direito; Interpretação; Integração; Conflitos de leis no tempo e espaço.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar